corretagem imobiliaria

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA (MÉRITO) INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS NA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PARCIAL

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO VIOLADO INDICADO.AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃODE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA INCOMPORADORA. COBRANÇA DE COMISSÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Constatada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1) Demonstrado o manifesto prejuízo processual resultante do julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença, para a devida instrução no ponto em que imprescindível comprovar sobre o efetivo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESSARCIMENTO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR. VALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ. DANO MORAL. AUSENCIA DE CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A transferência para o consumidor da obrigação concernente ao pagamento de corretagem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO FEITO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA. INTENÇÃO DE PRESERVAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA INCONTROVERSA FRAUDE DOCUMENTAL. PEDIDO EXORDIAL QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO. PACTO VERBAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE OS RÉUS E O PROMITENTE COMPRADOR INICIADA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A SUA INTERMEDIAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusulacontratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação depagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra evenda de unidade autônoma em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Laudelino JoaquimRecorridas: Priscila Gonçalves Fernandes, Kellen Rosa Costa SilveiraRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - REALIZADA APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR (RÉU) PELAS AUTORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E SEGUINTES DO CC/02 - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM AJUSTADA – CONTRATO FIRMADO ENTRE A PARTE AGRAVANTE E A EMPRESA RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A OBJETO DE DISCUSSÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA EMPRESA PARA TAMBÉM FIGURAR NO POLO PASSIVO – RECURSO PROVIDO.Se o contrato que a parte pretende...

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – VENDA DE ÁREA RURAL – INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES – ALEGAÇÃO DE VÍCIO – FALTA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO – DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE –...

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de imóveis na planta, correspondentes a uma unidade de rede hoteleira. Obras que, até a propositura da ação, sequer haviam sido iniciadas. Atraso evidente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pelos autores e pelas empresas dos ramos de corretagem e hotelaria. Nulidade da Sentença não verificada, uma vez...

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