cotas raciais

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o...

Mandado de segurança - Sistema de cotas raciais em concurso público – Exclusão de candidato - Autodeclaração firmada pelo Impetrante quanto à condição de pessoa parda invalidada por Comissão de Avaliação – Reinclusão do candidato no certame - Admissibilidade - Ausência de critérios no edital dos critérios objetivos utilizados para a avaliação da condição de candidato incluído no sistema de cotas...

PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL – AÇÕES AFIRMATIVAS – PREVISÃO EDITALÍCIA DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO – FENÓTIPO QUE NÃO CONFIGURA COR "PARDA" – RECURSO DESPROVIDO.1. As ações afirmativas têm propósito louvável e são essenciais para assegurar a igualdade material. Caso concreto, porém, em que a Comissão de Verificação - prevista no edital - concluiu pelo não atendimento do...

PROCESSO Nº: 0812284-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YANE KARINE MARTINS NOVISSIMO ADVOGADO: Karina Moraes Franco e outro AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801549-74.2019.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Constitucional. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Concurso público. Cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Edital. Entrevista pessoal. Características fenotípicas. Candidato eliminado. Aprovação em outro concurso no qual foi considerado negro em exame de heteroidentificação pela mesma banca examinadora. Incoerência e contradição nas avaliações. Presunção de...

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público para ingresso nos quadros da oficialidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato que deixou de enviar autodeclaração de próprio punho e cópia do CPF conforme previsão editalícia. Infração do item 6.3, do edital do concurso. Precedente do STF no sentido de ser legítima a utilização, além da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO FENÓTIPO. SUBMISSÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não há de se falar em ilegalidade no ato emanado pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração de que o candidato não possui o fenótipo de negro quando a decisão está de acordo com as regras...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO FENÓTIPO. SUBMISSÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não há de se falar em ilegalidade no ato emanado pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração de que o candidato não possui o fenótipo de negro quando a decisão está de acordo com as regras...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO FENÓTIPO. SUBMISSÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não há de se falar em ilegalidade no ato emanado pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração de que o candidato não possui o fenótipo de negro quando a decisão está de acordo com as regras...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO FENÓTIPO. SUBMISSÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não há de se falar em ilegalidade no ato emanado pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração de que o candidato não possui o fenótipo de negro quando a decisão está de acordo com as regras...

PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...

PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

Mandado de Segurança impetrado por Renata de Jesus Araújo, em 21 de julho de 2023, em que inicialmente foram apontadas como autoridades coatoras o Governador do Distrito Federal, o Secretário da Casa Civil do Distrito Federal e o Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de eventos. O impetrante sustenta a ilegalidade do ato consistente na violação das...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GESSYCA VIANA LIRA FRANCO (autora), contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, processo n. 0705996-09.2023.8.07.0018, na qual indeferiu o pedido liminar de sua manutenção no certame para o cargo de Analista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DÚVIDA. PREDOMINÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Na hipótese, a sentença reconheceu como legal a eliminação da apelante do sistema de cotas raciais em concurso público. Todavia, o critério da heteroidentificação é subsidiário. Soma-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DÚVIDA. PREDOMINÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Na hipótese, a sentença reconheceu como legal a eliminação da apelante do sistema de cotas raciais em concurso público. Todavia, o critério da heteroidentificação é subsidiário. Soma-se...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pela Telecomunicações Brasileiras S/A em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento manejada em seu desfavor pela agravada ? Ana Paula Gebrim de Macedo ?, deferira parcialmente a tutela provisória de urgência reclamada pela agravada, cominando-lhe a obrigação de reservar uma vaga do cargo de técnico

PROCESSO Nº: 0808152-31.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DE AZEVEDO RESENDE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: José Bartolomeu Silva Pereira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO, GARANTINDO AO AUTOR O PROSSEGUIMENTO REGULAR EM CERTAME E PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES SUBSEQUENTES. COTAS RACIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO. PRÊMIO PROFESSOR ALINALDO BARROS. IMPETRANTE QUE CONCORREU COMO COTISTA, NÃO TENDO ALCANÇADO A CLASSIFICAÇÃO DESEJADA. PRETENSÃO DE PASSAR A FIGURAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA, POR ANALOGIA À LEI DE COTAS RACIAIS. LICITAÇÃO MODALIDADE CONCURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS...

PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Professor de Educação Infantil. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Exclusão do concurso que se mostra inadmissível. Taxatividade do edital do concurso quanto à inclusão de candidato na lista ampla nos casos de não enquadramento na lista de cotas raciais. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da