cotas raciais

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

Direito administrativo e constitucional. Processo civil. Apelação. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Critérios de heteroidentificação realizado pela banca examinadora. Candidato declarado não cotista. Constitucionalidade. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Razoabilidade da decisão. Contraditório e ampla defesa. Não violação. Apelação desprovida. 1. Nos termos da adc 41,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de concurso público deve restringir-se ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia. 2) É válido o critério de avaliação que considera o aspecto fenotípico do candidato, não sendo a...

PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUANA DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Luis Vinicius De Oliveira Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DA COMARCA DE LAGES (REGIÃO III). EDITAL Nº 19/2018. PREVISÃO DE RESERVA DE 20% DO TOTAL DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL 02/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÃNIME.

PROCESSO Nº: 0807687-31.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: LUCAS VINICIUS SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível, de plano, por prova pré-constituída. 2) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível, de plano, por prova pré-constituída. 2) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível, de plano, por prova pré-constituída. 2) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO FENOTÍPICO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1) O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível, de plano, por prova pré-constituída. 2) A intervenção do Poder Judiciário no âmbito de...