cotas raciais
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Acordao Nº 152755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DÚVIDA. PREDOMINÂNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Na hipótese, a sentença reconheceu como legal a eliminação da apelante do sistema de cotas raciais em concurso público. Todavia, o critério da heteroidentificação é subsidiário. Soma-se...
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Decisão Monocrática N° 07338498120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pela Telecomunicações Brasileiras S/A em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento manejada em seu desfavor pela agravada ? Ana Paula Gebrim de Macedo ?, deferira parcialmente a tutela provisória de urgência reclamada pela agravada, cominando-lhe a obrigação de reservar uma vaga do cargo de técnico
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Decisão Monocrática N° 07353061720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
VINÍCIUS JOSÉ DA SILVA ANDRADE interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 166973025, autos originários) proferida na ação anulatória de ato administrativo movida contra o INSTITUTO QUADRIX, que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Defiro a gratuidade da justiça ao autor. O autor requer,
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Acórdão Nº 0213757-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO, GARANTINDO AO AUTOR O PROSSEGUIMENTO REGULAR EM CERTAME E PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES SUBSEQUENTES. COTAS RACIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO.
... SUBSEQUENTES. COTAS RACIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ... CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0701868-06.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO. PRÊMIO PROFESSOR ALINALDO BARROS. IMPETRANTE QUE CONCORREU COMO COTISTA, NÃO TENDO ALCANÇADO A CLASSIFICAÇÃO DESEJADA. PRETENSÃO DE PASSAR A FIGURAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA, POR ANALOGIA À LEI DE COTAS RACIAIS. LICITAÇÃO MODALIDADE CONCURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS...
... CONCORRÊNCIA, POR ANALOGIA À LEI DE COTAS ... RACIAIS. LICITAÇÃO MODALIDADE CONCURSO QUE ... NÃO SE CONFUNDE COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... efeitos, foi aprovado no vestibular da IFCE, concorrendo por meio de cotas; b) a comissão do concurso, no julgamento do recurso, limitou-se a ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR ... -
Acórdãos nº 1042036-22.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas" raciais. Exclusão do concurso que se mostra inadmiss\xC3" ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... No Brasil, não existe uma política de cotas raciais para admissão em empregos disponibilizados pela iniciativa ...
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acordao Nº 143208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada a concessão da
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Acórdão Nº 0623591-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVADO EM CERTAME. AUTO DECLARAÇÃO DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO POR PARECER ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO AVALIADORA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA
... COMISSÃO AVALIADORA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS. FALTA DE ... CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056090420164058500), 29-03-2022
PJE 0805609-04.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANAC. VAGAS RESERVADAS A NEGROS. COTA RACIAL. DISTRIBUIÇÃO ERRÔNEA DAS VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA ANAC PROVIDAS. 1....
... cotas raciais), foram: 6º, 12º, 17º, 23º, 29º, 35º, 41º e 47º, quando as ... -
Acordao N° 1757463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Concurso público. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Cotas raciais. Procedimento de heteroidentificação. Autodeclaração rejeitada pela comissão. Mérito administrativo. Confirmação em certames pretéritos. Não vinculação. Isonomia. Dever de observância. Ausência de ilegalidade. Decisão reformada. 1. Em se tratando de concurso público,
... SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COTAS RACIAIS ... PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO ... -
Acordao N° 1715019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da banca organizadora de concurso público acolhida. Pretensão de discussão de matéria não apreciada na decisão hostilizada. Não cabimento. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Eliminação de candidato inscrito para vaga destinada a cotas raciais. Heteroidentificação promovida...
... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA ... DESTINADA A COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA BANCA ... EXAMINADORA ... - Acórdão Nº 0801950-65.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
- Acórdão Nº 0804099-97.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acordao N° 1655792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Concurso público. Cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Edital. Entrevista pessoal. Características fenotípicas. Candidata eliminada. Aprovação em outros concursos nos quais foi considerada negra em exame de heteroidentificação pela mesma banca examinadora. Incoerência e contradição nas avaliações. Presunção de legitimidade do ato...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS (LEI N. 12.990/2014). EDITAL. ENTREVISTA ... PESSOAL ... -
Acórdão Nº 0807535-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI Nº ... 12.990/2014. RESERVA DE VAGAS QUE SERÁ APLICADA ...
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Acordao Nº 140168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EXPRESSADOS NA LEI, NO DECRETO OU NO EDITAL DO CONCURSO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. 1) Diante do grau de miscigenação do povo brasileiro, é necessário a legislação e/ou o edital do concurso definir no critério fenótipo um mínimo de características da pessoa...
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Acordao Nº 140168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EXPRESSADOS NA LEI, NO DECRETO OU NO EDITAL DO CONCURSO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. 1) Diante do grau de miscigenação do povo brasileiro, é necessário a legislação e/ou o edital do concurso definir no critério fenótipo um mínimo de características da pessoa...
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Acordao Nº 140168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EXPRESSADOS NA LEI, NO DECRETO OU NO EDITAL DO CONCURSO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. 1) Diante do grau de miscigenação do povo brasileiro, é necessário a legislação e/ou o edital do concurso definir no critério fenótipo um mínimo de características da pessoa...