cpc artigo 398
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Acórdão Nº 0003428-58.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 398 do Código Civil e da súmula n. 54/STJ), e a correção monetária ser ... , resta imprescindível a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, devendo, portanto, haver a restituição em dobro da quantia ...
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Acórdão Nº 0001053-45.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... banco demandado não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito ... 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.088245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APONTAMENTO DE INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS ELABORADOS. TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO EXIBIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É vedada a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC. - Sendo...
... 398, do CPC, sendo certo que, por consequncia, ao decidir o pedido, o juiz ... sua rediscusso, em decorrncia da precluso operada, nos termos do artigo 507 do CPC. Isso porque, da sentena prolatada, o ru, ora agravante, ... -
Decisão da Presidência nº 891565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... ARGUIÇÃO E PROVA PELO AGRAVADO ... INADMISSIBILIDADE ... ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... A arguição e prova pelo agravado de ... o documento juntado (comprovante de depósito), em afronta ao artigo 398 do CPC; considerando que a decisão que suspendeu a exigibilidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 932, INCISO III, DO CPC - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL...
... O artigo 6, inciso VIII, do CDC, disciplina que direito bsico do consumidor a ... 398 do Cdigo Civil e enunciado da Smula 54 do STJ. Por sua vez, a definio ... -
Acórdão Nº 0003790-85.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DE DOCUMENTOS À LEGITIMAR A COBRANÇA – DANO MORAL EVIDENTE – ARTIGO 42 PARÁGRO ÚNICO DO CDC – APLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E ... 398 do CC e Súmula 54 do STJ) ... Trata-se de recurso de APELAÇÃO ...
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Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
... presença de Vossa Excelência, no prazo legal de 15 dias do artigo 1009 e ss. do NCPC , apresentar ... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ... carreado posteriormente nos autos, por força do artigos 397 e 398 do CPC/73, equivalente ao artigo 435 do NCPC , deve ser aberta ...
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Direito processual civil
... da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão para que se fixe a ... 398 ... Esta regra foi acolhida no § 1º do art. 975 do Novo CPC. Confira: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000295-50.2015.5.07.0015), 2015-09-30
... Dispensado da elaboração do relatório, a teor do artigo 895, §1º, inciso IV da Consolidação das Leis do ... O artigo 398 do CPC, abaixo transcrito, possibilita a juntada de documentos após a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030830-76.2019.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa...
... Inaplicabilidade ... da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do ... 11. Dano moral configurado. Dano consistente, ... sobretudo, na ... Página 3 de 23 ... Incidência do artigo 398 do Código Civil e do verbete ... sumular nº 43 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1013893-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013893-58.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO - ART. 398, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Quando o demandado/executado afirma não ter o documento...
... 398, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE - DECISÃO ... parte devedora C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (nos termos do artigo 513, §2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o ... -
Acórdão nº 0000924-24.2018.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data do evento, e ... do ato ilícito, tratando-se da data de cada desembolso (CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ) com capitalização simples, ...
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Acórdão nº 0000924-24.2018.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil desde a data do evento, e ... do ato ilícito, tratando-se da data de cada desembolso (CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ) com capitalização simples, ...
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Acórdão nº 1.0026.16.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - NOTÍCIA-CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO AUTOR PELOS RÉUS - PRISÃO DO INVESTIGADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -...
... verossmeis, dando cumprimento obrigao que lhe imposta pelo artigo 13 do ECA, e exercendo um direito que lhe concedido, o que configuraria ... Assim dispe o artigo 398 do Cdigo Civil: "Art. 398. Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... , declaro extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para declarar a inexistncia dos ... 398 do Cdigo Civil). Ressalte-se que a modificao do termo inicial dos ... -
Acórdão nº 1.0352.17.005545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... , declaro extinto o processo com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para declarar a inexistncia dos ... 398 do Cdigo Civil). Ressalte-se que a modificao do termo inicial dos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027326-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indenização fixada deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Os juros moratórios começarão a fluir a partir do evento danoso,
... o feito diz respeito responsabilidade extracontratual, consoante artigo 398 do Cdigo Civil de 2002 e Smula 54 do STJ. Logo, os juros de mora devem ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027326-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A indenização fixada deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Os juros moratórios começarão a fluir a partir do evento danoso,
... o feito diz respeito responsabilidade extracontratual, consoante artigo 398 do Cdigo Civil de 2002 e Smula 54 do STJ. Logo, os juros de mora devem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1972-47.2012.5.18.0005)
... - violação do artigo 398 do CPC ... A Reclamada insurge-se contra o acórdão, ...
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Acórdão Nº 0001479-77.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... constitucional ao exercício do direito de ação, previsto no artigo 5º, XXXV da Carta Magna, não ressalva a necessidade de exaurimento da ... da avença supostamente firmada, na forma descrita pelo artigo 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ ... 6 - Quanto aos ...
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Acórdão Nº 0000374-02.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, nos moldes do artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor ... 4 - No ... 398; STJ, súmula nº 54). Todos estes valores serão liquidados por cálculo ...
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Acórdão Nº 0003288-15.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, nos moldes do artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor ... 4 - No ... 398; STJ, súmula nº 54). Todos estes valores serão liquidados por cálculo ...
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Acórdão Nº 0007924-92.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, nos moldes do artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor ... 4 - No ... 398; STJ, súmula nº 54). Todos estes valores serão liquidados por cálculo ...
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0388.12.001807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE TRANSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - ARTIGO 932, III DO CC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADO - CONEXÃO - NÃO RECONHECIDA - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - ARTIGO 29, II DO CTB - INVASÃO DA CONTRAMAO DIRECIONAL - MORTE DOS GENITORES - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RAZOABILIDADE...
... do empregador por ato do empregado objetiva, a teor do artigo 932, inciso III do CC/02. Cumpre salientar que a ausncia de incluso ... 398. Nas obrigaes provenientes de ato ilcito, considera-se o devedor em mora, ...