crime ambiental prescrição
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Acórdão nº 1.0471.03.013982-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA. Verificando-se que entre os marcos interruptivos da prescrição não se passaram doze anos, não há falar-se na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista a pena abstratamente cominada ao delito imputado ao recorrente, tudo nos termos do que estabelecem o art. 109,...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... érito policial para apurar a prática de crime ambiental pelo impetrante — extração de ... formação da culpa e conseqüente prescrição da pretensão punitiva do Estado; e que não ...
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Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... érito policial para apurar a prática de crime ambiental pelo impetrante — extração de ... formação da culpa e conseqüente prescrição da pretensão punitiva do Estado; e que não ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL. ... ILICITUDE ... cível e criminal ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acordao Nº 115844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCONTESTE NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se reconhecer a prescrição em favor do réu, condenado a 01 (um) mês de detenção e multa, se entre a data da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreram 03 (três) anos, ex vi do...
... Cheyk Speer Pinto da Silva pela prtica do crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n 9.605/98, ... , nesta Capital, sem autorizao do rgo ambiental competente, uma oficina mecnica para realizao de ... -
Acordao Nº 115844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCONTESTE NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se reconhecer a prescrição em favor do réu, condenado a 01 (um) mês de detenção e multa, se entre a data da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreram 03 (três) anos, ex vi do...
... Cheyk Speer Pinto da Silva pela prtica do crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n 9.605/98, ... , nesta Capital, sem autorizao do rgo ambiental competente, uma oficina mecnica para realizao de ... -
Acordao Nº 115844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCONTESTE NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se reconhecer a prescrição em favor do réu, condenado a 01 (um) mês de detenção e multa, se entre a data da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreram 03 (três) anos, ex vi do...
... Cheyk Speer Pinto da Silva pela prtica do crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n 9.605/98, ... , nesta Capital, sem autorizao do rgo ambiental competente, uma oficina mecnica para realizao de ... -
Acordao Nº 115844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCONTESTE NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se reconhecer a prescrição em favor do réu, condenado a 01 (um) mês de detenção e multa, se entre a data da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreram 03 (três) anos, ex vi do...
... Cheyk Speer Pinto da Silva pela prtica do crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n 9.605/98, ... , nesta Capital, sem autorizao do rgo ambiental competente, uma oficina mecnica para realizao de ... -
Acordao Nº 115844 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCONTESTE NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há que se reconhecer a prescrição em favor do réu, condenado a 01 (um) mês de detenção e multa, se entre a data da denúncia e a prolação da sentença condenatória não transcorreram 03 (três) anos, ex vi do...
... Cheyk Speer Pinto da Silva pela prtica do crime previsto no artigo 54, da Lei Federal n 9.605/98, ... , nesta Capital, sem autorizao do rgo ambiental competente, uma oficina mecnica para realizao de ... -
Acórdão Nº 0010814-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA SOMENTE COM BASE NA PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO PROLATADA. PREVISÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL ... -
Acórdão Nº 0010814-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA SOMENTE COM BASE NA PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO PROLATADA. PREVISÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL ... -
Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. A. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... , pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das ...
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Acórdãos nº 0004904-34.2000.8.26.0238 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... Santis EMENTA Apelação Criminal CRIME AMBIENTAL Preliminar. Prescrição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ... § 2º Se o crime ...
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Acórdãos nº 0005678-45.2002.8.26.0642 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2018
... 17.267 Crime ambiental. Prescrição. Ocorrência. Pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001025620154058201), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. Trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Marco inicial do prazo de prescrição da pena...
... e oito) dias-multa pela prática do crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 ("executar ... O marco inicial da prescrição é o dia 6/5/2016, quando a sentença ... LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO SEM ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMESAMBIENTAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTS. 48 E 64 DA LEI N.9.605/98. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME-MEIO DE DESTRUIR FLORESTA EO PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DECONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM.FULMINADA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME-MEIO.RECURSO EM HABEAS...
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Acórdão Nº 0028091-91.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E CRIME AMBIENTAL - TER EM CATIVEIRO ... ESPÉCIMES DA ... AMBIENTAL ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... DEFENSIVO: ... DESCLASSIFICATÓRIO. CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. A. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a ...
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Acórdão nº 2015/0131113-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO
... AMBIENTAL. ... DENÚNCIA. ... DESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão N° 4009518-55.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-11-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL ... ART. 60 DA LEI Nº 9.605 ... PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME ...
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Relatório e Voto com número 0378163-25.2012.8.09.0146 da 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Transitado em julgado a sentença para o Ministério Público, se entre a data da publicação da sentença até a data do recebimento da denúncia decorreu o tempo previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal, declara-se a prescrição retroativa nos termos do art. 110, §1° do Código Penal. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO,
... implementada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL ... PESCA PREDATÓRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 70085707172 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 27-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO ENFRENTADA E RECHAÇADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
... 2022/Crime ... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL ... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO ... -
Acórdão nº 0000971-56.2011.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM TERMOS ... CIRCUNSTANCIADOS EM CURSO NA VARA ... COMARCA DE MUCURI, QUE VERSAM SOBRE CRIME ... AMBIENTAL CONTRA OS APELANTES DENUNCIADO ...
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... ÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... previsto na legislação ambiental ...