crime comum e crime próprio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários: ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... , devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ... , em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio: ... Pena: Reclusão de 2 a 6 anos ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; ... #Incluída pela ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3" ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; ... g) o brasileiro ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que sujeitos a regime próprio" de proteção ao trabalho que lhes assegure situa\xC3" ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Acórdão nº 2013/0228985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... CRIME ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado ... ARTIGO 19-N ... crime ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da ... Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o ... da família, e que deixar a residência comum" por motivo, que não necessitará declarar, poder\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... pelo contribuinte, relativos ao seu próprio" tratamento e ao de seus dependentes; ... c) \xC3" ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3" ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... ção aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação dada pela ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ... feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção ...