crime comum e crime próprio
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃODA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO. FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃOSEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER OACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.RESISTÊNCIA
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Declaração, do próprio punho, de que sabe ler e escrever; ... V - Duas ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de ... á comunicado ao interessado em documento próprio, com fundamento, exemplificativamente: I - na ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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Furto de coisa comum (Art. 156, CP)
... FURTO DE COISA COMUM (Art. 156, CP) ... O crime de furto de coisa comum, previsto no artigo 156, ... 156, CP) trata-se de crime próprio. Somente podem praticar o crime determinadas ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... , em suma: (a) a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação ... Federal; (b) a ineficácia do meio (crime impossível); (c) a ausência de justa causa ante ... 301 CP trata de crime próprio, que demanda sujeito ativo especial ou ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017.CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADEDE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DANORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIMES PRATICADOS POR CIVIS CONTRA MILITARDO CORPO DE...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) a União, por intermédio do órgão próprio, para as linhas interestaduais e internacionais; ... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... cada um de per si, pela falta em comum, que lhes fôr atribuída ... Art. 101. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para ... ção do acusado Mariano Loreti, o próprio juízo a quo , na decisão 4058400.3410848, ... em sua maioria por homens, sendo comum a prostituição tanto neste quanto em outros ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE UMA SUBMETRALHADORA E UMA PISTOLA .45, ALÉM DE RESPECTIVAS MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DISPAROS EM DIREÇÃO À VIATURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ... Il - utilizar-se, indevidamente, ... crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... da superfcie, regida pelo direito comum, no inclui a das jazidas arqueolgicas ou ... 2.desta lei, ser considerado crime contra o Patrimnio Nacional e, como tal, punvel ...
- Acórdão nº 1169322 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
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Estupro
... crime sempre ocorreu, principal-mente, em razão de os ... ( ... ) é comum, mas em geral não convence, a alegação do uso ... Na revogada lei, o crime de estupro era próprio e, ainda assim, admitia o concur-so de pessoas ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PRECEDENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEMDE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia oagente, segundo a qual vários...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... Rodrigues Jordan, desviou, em proveito próprio e alheio, o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil ... - Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, ... saber criminológico distingue-se do saber comum ou popular, que está ligado a experiência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... direito à legislação no próprio" texto constitucional, houver a imposiç\xC3" ... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTO ABSTRATO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-seque a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, nãoevidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve serafastada a citada vetorial por se...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Narram os autos que os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em atitude suspeita, tendo corrido para dentro da residênia. Consta ainda dos depoimentos dos condutores do flagrante que o ingresso na residência, onde foram localizados 770g de maconha,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... ção de dados falsos, posto ser crime próprio e formal, o que não estaria caracterizado no ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... , de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ... percebem que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro. Ocorre que, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em...