crime comum e crime próprio
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO ... crime de responsabilidade e crime comum, e ensejar apuração no mesmo procedimento ... próprio, pode ser praticado por funcionário público, ...
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Acórdão nº 2008/0144962-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ... , sendo o eventual débito suportado pelo próprio contribuinte ... 2. O não-recolhimento do ... 4. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato ...
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Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... o ilícito penal a ele atribuído seja próprio, funcional, na qual a condição de funcionário ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... próprio dos mesmos ... Por certo, a norma proibitiva ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... das medidas de segurança em capítulo próprio, mas, em síntese, podemos afirmar que medida de ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO ... crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de ... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" e "utilizar-se, indevidamente, em ...
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Das penas
... , em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ... de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo ...
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Acórdão nº 2008/0067266-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.Conforme extrai-se do próprio tipo, o crime de moeda falsa apenas terá vez se ... ção deve permanecer a cargo da Justiça Comum Estadual ... 4.Conflito de competência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... de estupro, antes considerado um crime próprio , em crime comum ... 7 • DoS CrIMES ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... -lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel ... ou de artefato análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... o proprietário vier a subtrair seu próprio bem, que esteja na posse legítima de outrem ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... pela prática de crime omissivo próprio ... (C) Alice poderá ser indiciada pela ... A extorsão mediante sequestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos ... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... das Comunicações aprovar, em ato próprio", o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1\xC2" ... posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ... n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei Orçamentária de 2011 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... úscula, exceto quando se tratar de nome próprio, e termina com: ... a) ponto-e-vírgula; ... b) ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.140526-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 1999
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES- Crime de Tortura ( Lei n° 9.455/97)- Conceituação - ... ção do crime de tortura como "delito comum", ao invés de "crime próprio", como sustentado ...
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Acórdãos nº 0197404-11.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... 2/5 de cumprimento de pena por crime hediondo e 1/6 por crime comum - ... Previsão de recurso próprio de agravo - Indeferimento do pedido, ...
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Decisão monocrática Nº 1394691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... NA DENÚNCIA QUE PODEM CONFIGURAR O CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ... qual o impetrante foi acusado ser crime comum e não crime próprio. A argumentação de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... o proprietário vier a subtrair seu próprio bem, que esteja na posse legítima de outrem ...