crime comum e crime próprio
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ... SEÇÃO XI Juros sobre o capital próprio ... ARTIGO 78 ... O § 1º do art. 9º ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial." ... "Art. 3º-C. O ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais e igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9.da Lei nº 9.249, de 26 de ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ... às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Só poderá registrar candidato próprio à eleição para Presidente e Vice-Presidente da ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... junho de 1996, lavrando-se ata em livro próprio, podendo ser utilizados os já existentes ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... VIII - votar o seu próprio regimento; ... IX - autorizar, onde houver ...
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Acórdão nº 2016/0209015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ... substitutivo de recurso próprio", sem prejuízo da ... concessão da\xC2" ... concurso entre crimes comum" e hediondo, quando cumpridos 2/3 \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ... corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em tôdas as fôlhas, ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ... substitutivo de recurso próprio", sem prejuízo da ... concessão da\xC2" ... concurso entre crimes comum" e hediondo, quando cumpridos 2/3 \xC2" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... fato típico e culpável , estando a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos ... Período de prova de sursis ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis etário e humanitário ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... ÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME" DE NATUREZA ... MILITAR. CARACTERIZAÇ\xC3" ... de crime militar, se o próprio acórdão que condenou o ... a Justiça Estadual Comum" para ... processamento e julgamento da a\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0263048-6 de T6 - SEXTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, com vistas a não se ... crime ... decorrência comum dos crimes patrimoniais. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0150889-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 042/10. INDULTO E COMUTAÇÃO. CRIME COMUM E CRIME ... em substituição a recurso próprio (HC n. 109956, Relator Ministro ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia ... á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... se obrigatòriamente sujeitos a regime próprio de previdência ... § 2º As pessoas referidas ... II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE EXTRAPOLA A COMUM ... que tange aos motivos do crime". Isso ... Documento: 58472637 - EMENTA /\xC2" ... base em elementos ínsitos ao próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME TIPIFICADO NA LEI DE ... procedimento comum ... ções em contrário do próprio Código de ...