crime comum e crime próprio
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... CRIME ... nos casos de concurso entre crimes comum" ... e hediondo, quando cumpridos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0173468-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVO. CONCURSO ENTRE CRIME HEDIONDO E CRIME ... substitutivo de recurso próprio", sem prejuízo da ... concessão da\xC2" ... concurso entre crimes comum" e hediondo, quando cumpridos 2/3 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0133108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMUM. ... em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei nº 1.593, de ... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... CRIME ... comum ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. UMA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DUAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE UM INTEIRO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA PATAMAR QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E ANÁLISE...
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. UMA LESÃO ... MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE ... MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME ... SEMIABERTO. ... -
Acórdão nº 2015/0213980-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DECRETO N. ... ÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COMUM ... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... de deferimento de indulto ao crime comum no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... crime, desde que determinados judicialmente e não ... üências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ESTABELECIDO MOTIVADAMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS....
... recurso próprio ... crime ... comum" para o tipo, tendo em vista a participaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO COMUM ... o recorrente por crime ... prevê rito próprio" à sua apuração, determinado em seu art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL. ... ALTERAÇÃO ... de se confundir com o próprio mérito da ação penal. ... em razão da natureza do crime, não da pessoa do militar. ... -
Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUM ... o recorrente por crime ... prevê rito próprio" à sua apuração, determinado em seu art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0310316-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR PAI ... COMUM. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... perante o agressor, seu próprio" ... pai, motivo pelo qual não h\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° As medidas ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ESTABELECIDO MOTIVADAMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento...
... recurso próprio ... crime ... comum" para o tipo, tendo em vista a participaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERA
... ÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... COMUM". PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0057096-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... recurso próprio ... foi encaminhado ao Juízo Comum para a ... citação por edital ... -
Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ínsitos ao próprio ... majoração da pena-base do crime ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE ... O estupro de vulnerável é crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... O estupro de vulnerável é crime ...
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Acórdão nº 2016/0098219-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA....
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS ... da res furtiva é decorrência comum dos ... delitos patrimoniais. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0306595-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ.
... fase de aplicação da pena no crime ... prática delituosa comum ...