Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdão nº 0533080-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... Denúncia contra ele também oferecida, condenou-o pela prática ... Ainda, pugna pela desclassificação do crime de Roubo majorado para o ... delito de ... 146 DO ... CPB QUE TUTELA A LIBERDADE PESSOAL ... RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Acórdão nº 2006/0208426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE EFESA CONFIGURADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ... fechado para os condenados pela prática de crime hediondo ... VII.Deve ser anulado o julgamento ... de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 2010/0101356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... e o recebimento da denúncia ofertada contra o paciente, em 25.8.2010, foi colhida a prova ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A FIGURA DE ... em seu poder seria destinada ao consumo pessoal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0244563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... 4. Sendo a condenada por crime perpetrado sem violência ou grave ameaça, ... ção de pena alternativa a impressão pessoal dos julgadores acerca da gravidade abstrata do ... de reclusão, em regime integral fechado, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE ... 1.A apreensão e a ... 4.Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de ... ão concreta para formular falsa acusação contra o irrogado. Ademais, a incriminação que ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cargo para lograr proveito pessoal ou de ... capituladas também como crime"\", isto ... porque o impetrante tamb\xC3" ... Especializada em Crimes Contra ... a pena privativa de liberdade" ... em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses\xC2" ...
- Acórdão nº HC 157266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0284834-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME ... 2.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Receptação ...
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Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ... de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de ... 5.Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... em favor de MARCELO ALEXANDRE DA SILVA, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2003/0206760-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE ... provisória por motivos de ordem pessoal, levando-se em consideração as circunstâncias em que o crime foi cometido, que não podem ser estendidas ao ... não julgou o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar ...
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Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , além de não prever pena privativa de liberdade para quem portar droga para consumo pessoal, ... da vítima, que em nada contribui para o crime, não pode ser valorado como prejudicial ao ... impetrado em favor de RAFAEL VIANA CORTES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2009/0076443-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO COM ARMA PRÓPRIA, DEMONSTRANDO MAIOR ... 2.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... liberdade imposta ao paciente, no entanto ... Vistos, ... 5.Insurge-se, ainda, a impetração contra a imposição do regime inicial fechado para o ...
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Acórdão nº 2007/0191845-6 de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT ORIGINÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR - ADVOGADO CONSTITUÍDO - ... PAUTA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DO CRIME ... contidos no bojo da ação penal cognitiva contra si ajuizada, é suficiente para motivar a ...
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Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... corpus de ofício para, em relação ao crime do art. 16 da Lei 6.368⁄76, declarar extinta a ... impetrado em favor de SIMONE CARBONI LOPES contra acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS ... consuma-se com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja ... não se trata de gravação de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente ... 9 ... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o crime foi ...
- Acórdão nº HC 221719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1256489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Presunção de veracidade. Provas harmônicas e coesas. Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. 1. Os depoimentos dos policiais...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... Disse, por fim, não ter nada contra os ... policiais responsáveis pela sua prisão ... -
Acórdão nº 0000414-11.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... APELANTE ... CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ... PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, E NÃO A SUA LIBERDADE ... PESSOAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA ... dos Santos, contra sentença constante às fls. 71/76, proferida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... decorreram de “ação pessoal" intencional”, situação a qual, ... conjugada \xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA ... ção do ilícito, que, segundo a notícia crime, teria ocorrido no dia 14 de maio de 2003 (fls ... constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve ... -se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as ...
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Acórdãos nº 9000418-55.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... O porte de drogas para uso pessoal constitui crime, ainda que não seja da pena privativa de liberdade. A opção legislativa por impor pena ... GEANINI DE OLIVEIRA JUNIOR contra a r. decisão interlocutória, ...
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE ... indícios de quem seja o seu autor, a liberdade do réu possa fazer periclitar a preservação da ... do direito subjetivo à liberdade pessoal; fora dessa hipótese, a recomendação é a de ... úncia oferecida pelo Ministério Público contra" os réus, dando assim por instaurada a presente a\xC3" ...
- Acórdão nº HC 231459 / PE de T6 - SEXTA TURMA