Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdãos nº 0015031-72.2017.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... se referia ao produto do crime. Acusados que, apesar de retratarem-se ... , que, como cediço, tutela a liberdade pessoal do ofendido. Manutenção da ... , assim, à pretensão acusatória contra si exercida. Ademais, destaco que a douta ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... ou personalidade ou da responsabilidade pessoal, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa ...
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Acordao N° 1421332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações criminais. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ausência de liame subjetivo. Responsabilidade por crime autônomo. Favorecimento pessoal. Reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de provas. Concurso de pessoas deslocado para valorar as circunstâncias do crime. Possibilidade.
... RESPONSABILIDADE ... POR CRIME AUTÔNOMO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO ... condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, ... contra a sentença (ID n.º 31024426) proferida pelo ... -
A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/21)
A criação do tipo de violência psicológica contra a mulher
... ) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave" ... 2) O que implica: o nosso escopo ... incompetente" (rebaixamento pessoal). Como consequência, a vítima tende a voltar ... ção I, que trata dos crimes contra a liberdade pessoal, do Capítulo VI do CP, dos crimes contra ... -
Acordao N° 1436602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Detração. Desclassificação para uso de drogas. Utilização do período sobejante. Decisão mantida. 1. Não configura bis in idem a utilização do período sobejante da prisão cautelar em processo no qual foi reconhecida a desclassificação do crime de tráfico de droga para uso pessoal, como detração para penas impostas pelo cometimento de crimes...
... foi reconhecida a desclassificação do crime" de tráfico de droga para uso pessoal, como detra\xC3" ... não há previsão de pena privativa de liberdade, basta o desconto de 1 dia de prisão ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... -
nº 96.01.23780-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... ção interposta por Geraldo José Pereira, contra a sentença de fls. 185/98, proferida pelo Juiz ... 203 do CPB, por entendê-lo como crime-meio, daquele previsto no art ... 149 do CP, que ... pelo Código Penal como crime contra a liberdade" pessoal, pelo que escapa à competência da Justi\xC3" ...
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Acordao Nº 154010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O crime previsto no art. 146, do Código Penal tutela a liberdade pessoal e a autodeterminação do indivíduo a agir dentro dos limites legais; 2) In casu, tem-se que o apelante retirou sua filha dos braços da mãe, vítima e ex-companheira
... , em regime inicial aberto, pela prtica do crime descrito no art. 146, do CP.Infere-se dos autos ... O dispositivo supracitado tutela a liberdade pessoal e a autodeterminao, isto , a liberdade do ... , extrair que o apelante tenha atentado contra a liberdade pessoal da suposta vtima de agir ... -
Acordao Nº 154010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O crime previsto no art. 146, do Código Penal tutela a liberdade pessoal e a autodeterminação do indivíduo a agir dentro dos limites legais; 2) In casu, tem-se que o apelante retirou sua filha dos braços da mãe, vítima e ex-companheira
... , em regime inicial aberto, pela prtica do crime descrito no art. 146, do CP.Infere-se dos autos ... O dispositivo supracitado tutela a liberdade pessoal e a autodeterminao, isto , a liberdade do ... , extrair que o apelante tenha atentado contra a liberdade pessoal da suposta vtima de agir ... -
Acordao Nº 154010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O crime previsto no art. 146, do Código Penal tutela a liberdade pessoal e a autodeterminação do indivíduo a agir dentro dos limites legais; 2) In casu, tem-se que o apelante retirou sua filha dos braços da mãe, vítima e ex-companheira
... , em regime inicial aberto, pela prtica do crime descrito no art. 146, do CP.Infere-se dos autos ... O dispositivo supracitado tutela a liberdade pessoal e a autodeterminao, isto , a liberdade do ... , extrair que o apelante tenha atentado contra a liberdade pessoal da suposta vtima de agir ... -
Acordao Nº 154010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O crime previsto no art. 146, do Código Penal tutela a liberdade pessoal e a autodeterminação do indivíduo a agir dentro dos limites legais; 2) In casu, tem-se que o apelante retirou sua filha dos braços da mãe, vítima e ex-companheira
... , em regime inicial aberto, pela prtica do crime descrito no art. 146, do CP.Infere-se dos autos ... O dispositivo supracitado tutela a liberdade pessoal e a autodeterminao, isto , a liberdade do ... , extrair que o apelante tenha atentado contra a liberdade pessoal da suposta vtima de agir ... -
Acordao Nº 154010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O crime previsto no art. 146, do Código Penal tutela a liberdade pessoal e a autodeterminação do indivíduo a agir dentro dos limites legais; 2) In casu, tem-se que o apelante retirou sua filha dos braços da mãe, vítima e ex-companheira
... , em regime inicial aberto, pela prtica do crime descrito no art. 146, do CP.Infere-se dos autos ... O dispositivo supracitado tutela a liberdade pessoal e a autodeterminao, isto , a liberdade do ... , extrair que o apelante tenha atentado contra a liberdade pessoal da suposta vtima de agir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... de Aracati-CE, pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, utilizado para o fim ... do pleito impetrante de concessão da liberdade provisória da paciente ... Instado, através ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... ão minimamente idônea da identificação pessoal da paciente, não se patenteando, então, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... nº 4050000.18417594 e 4050000.18447019) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª ... a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso ... aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e, nos ... , conferindo a tal obrigação o caráter pessoal, para cada réu, e não, como determinado na ... -
Acordao N° 1667988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Reconhecimento pessoal. Prova. Circunstâncias do crime. Fração. Regime prisional. Direito de recorrer em liberdade. 1 - se o acusado é preso em flagrante, logo após a tentativa de roubo, próximo do local dos fatos e a testemunha o reconhece no local, não é necessário reconhecimento formal na delegacia ou em juízo, sobretudo se outras
... Reconhecimento pessoal. Prova ... Circunstâncias do crime. Fração. egime prisional. Direito de recorrer em liberdade ... 1 - Se o acusado é preso em flagrante, logo ... 3 - A violência empregada contra a vítima –- que por não portar aparelho ... - Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... , a respeito da caracterização do crime de reduzir alguém à condição análoga à de ... pelo Procurador-Geral da República contra réus a quem se imputa a prática do crime de ... , que somente quando houver a perda da liberdade de ir e vir dos trabalhadores pode-se ... õe sobre os crimes contra a liberdade pessoal (81) ... Isso deve produzir uma primeira ...
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Acórdão nº 1018024-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPROCEDÊNCIA – PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS – CONDUTA TÍPICA – PRÁTICA DE CRIME DOLOSO – FALTA GRAVE CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 52 E 118, I, DA LEP – RECURSO DESPROVIDO – CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. -...
... PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... – CONDUTA TÍPICA – PRÁTICA DE CRIME DOLOSO – FALTA GRAVE CONFIGURADA – ... a conduta de porte de droga para consumo pessoal não seja sancionada com pena privativa de ... a tempo e modo, Agravo em Execução Penal contra decisão prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara de ... -
Acordao Nº 126387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
... como autoridade coatora, concedeu liberdade provisria mediante fiana de R$ 1.000,00 (um mil ... -60.2019.8.03.0008, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 243 do ECA (fornecimento de ...
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Acordao Nº 126387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
... como autoridade coatora, concedeu liberdade provisria mediante fiana de R$ 1.000,00 (um mil ... -60.2019.8.03.0008, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 243 do ECA (fornecimento de ...
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Acordao Nº 126387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
... como autoridade coatora, concedeu liberdade provisria mediante fiana de R$ 1.000,00 (um mil ... -60.2019.8.03.0008, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 243 do ECA (fornecimento de ...
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Acordao Nº 126387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
... como autoridade coatora, concedeu liberdade provisria mediante fiana de R$ 1.000,00 (um mil ... -60.2019.8.03.0008, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 243 do ECA (fornecimento de ...
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Acordao Nº 126387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019
... como autoridade coatora, concedeu liberdade provisria mediante fiana de R$ 1.000,00 (um mil ... -60.2019.8.03.0008, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 243 do ECA (fornecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; ... III - ... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... , o alcance e os parâmetros da proteção pessoal ... § 1º A proteção pessoal será prestada ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o...