Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO
... pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... fixada em menos de um ano, por crime contra a honra, não permite aferir como ... privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0298621-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME" ... DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. S\xC3" ... mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... -
Acórdão nº 2010/0067469-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. PLEITO DE...
... AGENTE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... grave ameaça contra" pessoa, incabível a substituição \xC2" da pena privativa de ... liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0288366-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç&#x
... privado de sua liberdade, pois se limitou a ... crime" e ... reprovabilidade do comportamento\xC2" ... caráter exclusivamente pessoal ... -
Acórdão nº 2013/0232909-0 de T6 - SEXTA TURMA
... concreta do crime ... e privação da liberdade" das vítimas –, ainda que o \xC2" ... Relator. Ressalvaram entendimento pessoal ...
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Acórdão nº 2008/0036660-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... CRIME" DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA \xC2" ... ORDEM, DE OFÍCIO ... Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o \xC2" ... aguardar em liberdade ... -
Acórdão nº 50014230820218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... , o Ministério Público ofereceu denúncia contra S. R. B. , nascido em 25/04/1967, dando-o como ... ório do réu, ao qual foi concedida liberdade provisória em 17/08/2021 (118.1) ... O ... Com relação ao crime de ameaça, requereu a absolvição, porquanto ... ório, a ameaça recebida deu-se de modo pessoal, no portão de sua moradia, fato que se coaduna ...
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Acórdão nº 2007/0023801-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVA DA E E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DO CRIME. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA ... Corte não possui caráter exclusivamente pessoal, é possível a extensão dos seus efeitos ao ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ...
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Decisão Monocrática nº 70083409383 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 14-02-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. Muito embora interposto recurso de apelação pela acusação, em vista do efeito devolutivo
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... interposta pelo Ministério Público contra o apelado Sergio Martins Ferreira ... O apelado ... -
Acórdão nº 2010/0101629-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... o de posse de drogas para uso pessoal" (art. 28) – depender ... exclusivamente \xC2" ... contra ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, ... III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha; ... IV - levar ao conhecimento ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Acórdão Nº 0000044-73.2017.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Vandir Gonçalves, imputando-lhe a prática das ... concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade (Evento 133 - SENT232).Inconformado, Vandir ... Almeja, também, a absorção do crime de ameaça pelo de resistência, alegando, para ... III, DO CP). CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CRIME PRATICADO POR ...
- Acórdão Nº 0002308-16.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acordao Nº 165792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AFASTADA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0002151-37.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL DO DELITO CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. ACEITABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATOS
... ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ... DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ... PENAL DO DELITO CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0131913-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIDO. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIDO. EMBORA APREENDIDA DROGA EM PEQUENA QUANTIDADE, AS
... JULGAMENTO EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO ... CONHECIDO. 2. O DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIDO ... Anthony Freitas Rodrigues contra a sentença prolatada nas fls. 172/184, que o ... -
Acórdão nº 0303526-88.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... /BA, que, julgando procedente a Denúncia contra eles oferecida, condenou-os ... pela prática do ... delitiva; (2) a desclassificação do crime de Roubo para o delito de ... Constrangimento ... ) a redução da reprimenda privativa de liberdade, reconhecendo- ... se inclusive a atenuante da ... ART. 146 DO CP QUE TUTELA A LIBERDADE PESSOAL ... INAPLICABILIDADE DA BAGATELA AO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2010/0082947-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... liberdadecrime" hediondos ou ... equiparados, como \xC3" ...
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Acórdãos nº 0965141-58.2012.8.26.0506 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... na vítima, afrontando sua liberdade pessoal Crime de ameaça e ...
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Acórdão nº 2007/0286323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO COMETIMENTO DE DELITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇ&
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO ... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0066457-8 de T6 - SEXTA TURMA
... fase de aplicação da pena no crime de roubo ... de agentes e a privação da liberdade" de uma das vítimas ... –, ainda que o\xC2" ... Ressalvaram entendimento pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0278318-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de sua liberdade ... porque o crime ... a essa medida cautelar pessoal, que ... , sob pena de atentar contra o ...
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Acórdão nº 2015/0175169-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em coação ou ameaça à liberdade ... crime ... Ressalvado meu entendimento pessoal" sobre a matéria, ... em julgados \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inicial semiaberto pelo crime de furto qualificado ... liberdade" do paciente acarretaria risco à \xC2" ... e, ressalvado o entendimento pessoal deste ...
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Acórdão nº 2015/0218556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...
... de aplicação da pena no crime de ... inicial da pena privativa de liberdade ... caráter exclusivamente pessoal", aproveitará aos outros. Assim, no que se\xC2" ...