Crime contra a liberdade pessoal
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Acórdão nº 2003/0189736-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. R&#x
... 1. Ressalvada pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... consequências do crime ... 13. Pena privativa e liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0318379-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES.
... crime" de roubo majorado pelo ... concurso de \xC2" ... arma de fogo e agressão desferida contra a vítima, circunstâncias que denotam ... liberdade" dos pacientes acarretaria risco à\xC2" ... pessoal deste ... -
Acórdão Nº 5004601-36.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO
... da Comarca de Içara ofereceu denúncia contra Thiago Gomes Leal, dando-o como incurso nas ... Aplico-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO, PRATICADO ... AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO ... -
Acórdão nº 2008/0087681-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III DO CPB. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENAS APLICADAS: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, PELO TRÁFICO, E 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO PELA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III DO CPB ... ÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... 4.Ressalva do entendimento pessoal do Relator de que o Magistrado não está ... MP na Apelação, que se insurgia apenas contra a caracterização do furto na modalidade ... -
Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO ... LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE ... 1.O fato de o ... 4.Ressalva do entendimento pessoal do Relator de que o Magistrado não está ... -
Acórdão nº 2007/0297557-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGUROU AO RECLAMANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES JUDICIAIS RECONHECIDAMENTE FAVORÁVEIS. NEGATIVA DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 1. Não pode o Tribunal a quo negar a substituição...
... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES JUDICIAIS ... da substituição para a reprovação do crime ... 2. O Reclamante, reconhecidamente primário ... ção de pena alternativa a impressão pessoal dos julgadores acerca da gravidade abstrata do ... LUIS EDUARDO CARVALHO MACIEIRA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB). PACIENTES CONDENADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO, CONCRETAMENTE JUSTIFICADO. OUSADIA DOS CRIMINOSOS. CONDUTA PRATICADA EM POSTO DE GASOLINA, COLOCANDO EM...
... DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS PACIENTES ... 1.O aumento da pena-base, ... , em 3/8, por força da forma qualificada do crime de roubo, encontra-se concretamente justificado ... 3.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo ( Art. 157 ... -
Acórdão Nº 0002691-03.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §, AMBOS 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU QUE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO CRIME....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... de injúria, tratando-se o caso de liberdade de expressão. Subsidiariamente, requer a ... , como medida cautelar de natureza pessoal, sob pena de prisão , seja o acusado obrigado a ... a instauração de inquérito policial contra a testemunha compromissada Jairo Amorim diante ... -
Acórdão Nº 0807715-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA.INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM EVENTUAL PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 –Considerando que o suposto rouboHABEAS...
... 0807715-34.2020.8.02.0000 ... Liberdade Provisória ... Câmara Criminal ... Relator: ... com emprego de violência efetiva contra ... as vítimas e em plena via pública, o ... registro de termo circunstanciado por crime ... contra a liberdade pessoal, descabe a ... -
Acórdão nº 2007/0193039-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do...
... - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ORDEM NEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA ... A estreita via do habeas corpus, ... autos do procedimento criminal instaurado contra os agentes ... Havendo indícios de que as ... flagrante delito pela prática, em tese, de crime equiparado a hediondo, mostra-se despicienda a ... -
Acórdão nº 0300610-41.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (COM REDAÇÃO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.654/18) RECURSOS DISTINTOS DAS DEFESAS. RECURSO DE DOUGLAS MOREIRA SANTOS - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO. MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E...
... PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ... AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ... CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA ... DE ... pessoal do indivíduo. In casu, extrai- ... se dos ... da fixação da pena (prática do crime contra quase uma dezena de ... vítimas e violência ... -
Acórdão nº 2008/0251782-0 de T5 - QUINTA TURMA
PLEITO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E DE FALSUM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DO SEQUESTRO CORPORAL. DECRETO MOTIVADO NOS TIPOS PENAIS PROPRIAMENTE DITOS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA CASUÍSTICA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM A CORRÉU....
... PLEITO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E DE FALSUM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO ... encontra fundado em motivos de caráter pessoal, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP ... 4 ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Fé Pública ( art. 289 a 311 ) - Uso de ... -
Acórdãos nº 0000358-24.2017.8.26.0404 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar para aguardar o julgamento em liberdade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Atenuação das penas. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas...
... Crime de tráfico de drogas. Preliminar para aguardar o julgamento em liberdade. Rejeição. Absolvição por ... o crime de porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Atenuação das penas ... 13328 - MO 4 liberdade quem teve contra si fixado o regime fechado como ... -
Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA ... se amolde à definição jurídica do crime, não ultrapassa o exame da tipicidade material, ... a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou ... , alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal ... -
Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância...
... CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA ... se amolde à definição jurídica do crime, não ultrapassa o exame da tipicidade material, ... a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou ... , alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes ... § 2º Durante o ... c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, ... ão e crítica que não descerem a insulto pessoal sôbre atos governamentais, sentenças e ...
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Acórdão nº 0533080-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA). REGIME SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MENOR PARTICIPAÇÃO DO RÉU....
... Denúncia contra ele também oferecida, condenou-o pela prática ... Ainda, pugna pela desclassificação do crime de Roubo majorado para o ... delito de ... 146 DO ... CPB QUE TUTELA A LIBERDADE PESSOAL ... RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS ... -
Acórdão nº 2006/0208426-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCURADORA DO ESTADO. CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE EFESA CONFIGURADO. PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ... fechado para os condenados pela prática de crime hediondo ... VII.Deve ser anulado o julgamento ... de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Acórdão nº 2010/0101356-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O paciente, preso em flagrante ao ser surpreendido com 15 petecas...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... e o recebimento da denúncia ofertada contra o paciente, em 25.8.2010, foi colhida a prova ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA A FIGURA DE ... em seu poder seria destinada ao consumo pessoal ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0244563-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ... 4. Sendo a condenada por crime perpetrado sem violência ou grave ameaça, ... ção de pena alternativa a impressão pessoal dos julgadores acerca da gravidade abstrata do ... de reclusão, em regime integral fechado, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS....
... LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE ... 1.A apreensão e a ... 4.Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de ... ão concreta para formular falsa acusação contra o irrogado. Ademais, a incriminação que ... -
Acórdão nº HC 157266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS CRIMINAIS EXTRAORDINÁRIAS FORMADAS MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO (HC N.º 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). NECESSIDADE DE REVISÃO
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
... cargo para lograr proveito pessoal ou de ... capituladas também como crime"\", isto ... porque o impetrante tamb\xC3" ... Especializada em Crimes Contra ... a pena privativa de liberdade" ... em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0284834-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMANCHE DE VEÍCULOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS E ASSIM MANTIDA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO ACERVO
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME ... 2.Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está ... de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Receptação ...