crime meio crime fim
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;. II - dados processados - ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de ... 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas protetivas de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... de representação será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior ... tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
...) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.". "Art. ..., publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...meio digital, nos termos de regulamento do órgão ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ... exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:. a) abuso ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
..., no recinto, aviso de que constitui crime" dirigir sob a influência de álcool. ARTIGO 2. S\xC3"... grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac. ARTIGO 7. A Lei nº 9.294, de 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou ...ARTIGO 4. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação .... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DEMAIS TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç
...unificadas no gestor, vindo o crime...absorção do crime meio... -
Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO PARA O CRIME-FIM. ABSORÇÃO DO FALSO. DENÚNCIA QUE NARRA O FALSO COMO INSTRUMENTO...
...CRIME... da ação penal por meio do habeas corpus . ... -
Acórdão nº 2013/0116725-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA DE (DBA) FALSIFICADA E DESCAMINHO. CRIME MEIO E CRIME FIM, RESPECTIVAMENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - "Constatado pelas instâncias ordinárias,...
...CRIME" . MEIO E CRIME FIM, RESPECTIVAMENTE.\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
..., filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, ... de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: . I - no exercício de cargo ou função ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
..., admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova. CAPÍTULO IV Das ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...