crime político definição
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ... crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... Art. 6º Aplica-se êste Decreto-lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora ... a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política ... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME POLÍTICO ... CONCEITUAÇÃO, DIREITO INTERNO, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... , afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA ... -
Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... a todo e qualquer crime praticado (político ou comum, o que abrange a tortura) naquele ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a ... ção das funções soberanas do poder político ... 14. Não há, pois, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Organização dos poderes
... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... que poderá ser de 2 (dois) tipos: (a) político-administrativa , através de um conjunto de ... Método, 2010, p. 627. 22. Eis a definição que Alexandre de Moraes dá ao instituto: ...