crime político definição
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ser estabelecido um efetivo equilíbrio político entre os poderes da União e dos Estados-membros, ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça ... , quando autênticos, são infrações político-administrativas, normalmente julgadas por ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... sem descurar das demais experiências estrangeiras; discutir a definição do bem jurídico protegido com a incriminação da lavagem de dinheiro, ... 523), a seu turno, atribui um caráter “político” às incriminações econômicas, por vezes exasperado, mas as define ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... çar a recente (e tardia) incorporação político-jurídica da pauta “ecológica” pelo Estado ... as palavras de Mirra de que a definição do meio ambiente como macrobem não conflita com ... , caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... âncias nele previstas não integram a definição típica contida no caput do mesmo artigo, ... político-administrativo, mero incidente da execução. Na ...
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Ordem social
... o termo equidade seja de difícil definição, por tratar-se de um termo polissêmico e de ... alguma, cabe primordialmente ao campo político (Poderes Legislativo e Executivo) regulamentar e ... pessoas jurídicas podem ser condenadas por crime ambiental, sendo que a responsabilidade penal da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir ... Outra postura consiste na definição administrativa do bem jurídico, ou mais ... de problemas de legitimação político-jurídica aqui, pois, nessa espécie de ...
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Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... entes federativos, desde que em nível político igual ou superior. Por força dessa regra, por ... condenados à inidoneidade implicam crime (art. 337-M do Código Penal). Cometerá ilícito ...
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Direitos Humanos
... Em 1747, o publicista político Burlamaqui escrevia, em seus Princípios de ... A definição da liberdade é egoísta, porque "o direito do ... e consagrou pela primeira vez a noção de crime contra a humani-dade. São crimes contra a ...
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Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos consiste na ... e nos serviços prestados, configurando crime a sua quebra injustificada fora das hipóteses ... , pode ser considerado um instrumento político monetário do governo, que passou a exercer um ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... em consideração o cálculo do custo político-estratégico de uma possível decisão contrária ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ... considerá-la inconstitucional, sob pena de crime de responsabilidade ... Nesse mesmo sentido o ...
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Introdução. Noções gerais
... um ato jurídico ou um crime, ou até um ato político, por intermédio desse ... E por que o conceito, e não a definição? Porque a definição exige precisão maior, uma ...
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A formação do significado de genocídio
... 1.1 A necessidade de um nome para um crime sem nome ... As aspirações de se ... aos estudos e discussões sobre a definição de crimes internacionais, com juristas de renome ... genocídio pode ser consumado: o campo político, através da extinção das instituições de ...
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Planejamento governamental
... das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do ... governamental constitui um espaço político onde o governo escolhe quais políticas públicas ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; Ampliação do investimento privado ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... em consideração o cálculo do custo político-estratégico de uma possível decisão contrária ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ... considerá-la inconstitucional, sob pena de crime de responsabilidade ... 930 Guilherme Sandoval ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... , embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por ... , umbilicalmente ligados ao pluralismo político, à nacionalidade e suas distinções, à ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
... CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PACIENTE, CRIME INSTANTNEO, EFEITO ... CONTINUADO, INEXISTNCIA, ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... no processo de d esenvolvimento político, social e econômico dessa população ” ... 18 6 / DF índole abstrata, por definição, não tratam de fatos concretos, razão ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... politico-juridicamente, através de um ato de ... Holmes, caricatura de uma possível definição do direito, enquanto oriundo das decisões dos ... crime na seara penal, mas nem por isso não deixará de ...
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do ... ário: A: Correta, pois essa é a definição de negócio jurídico simulado. Ex: a pessoa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... ordem é uma diretriz não só de cunho político, mas também público, uma vez que o elenco do ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... de comunidade que independe da definição territorial de um Estado Nacional. 4 Cidadão , ... , salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... That white-collar crime is a serious social problem should be obvious to ... definição. Em primeiro lugar, ao não especificar o tipo de ... ômico: contribuições criminológicas, político-criminais e dogmáticas. _____. (Org.) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... político, mas também jurídico, de equilibrar, no ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...