crimes eleitorais boca de urna
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... de execução, classificação e tempo dos crimes, o ... que demonstra que os apelantes puderam ... nidades conhecidas como “Alecrim”, “Boca do Mato”, ... “Reserva do Peró”, ... crimes eleitorais que foram fartamente documentados nos ... nossos ... tégia para a boca de urna do dia seguinte em favor do candi- ... dato ... - Em disputa apertada, castillo ultrapassa keiko
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Decisão monocrática Nº 0600204-65.2022.6.06.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-03-2023
... pela suposta prática de crime eleitoral – boca de urna – tipificado no art. 39, § 5º, da Lei ... de função apenas aos casos em que os crimes sejam cometidos durante o exercício do cargo e ...
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Cartilha do TRE-SP explica condutas criminosas no dia das eleições
Cartilha do TRE-SP explica condutas criminosas no dia das eleições
Fazer comício, boca" de urna, transportar eleitores ao local de votaç\xC3" ... comida e comprar votos são alguns dos crimes comuns no dia das eleições. Para evitar a ... usar o celular dentro das seções eleitorais e se os comitês de campanha podem abrir no dia ... -
Acórdão Nº 0600566-26.2019.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES ELEITORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR (ART ... VOTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. BOCA DE URNA (ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97) ...
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Domingo de votação teve mais de 2,2 mil urnas substituídas no país e ao menos 78 presos no Rio
... são aguardados nas seções eleitorais espalhadas pelo país. (Saiba aqui tudo o que ... , mais de 1,2 mil pessoas foram presas por crimes eleitorais. A irregularidade eleitoral com maior ... em decorrência de propaganda irregular e boca de urna ... Uma fonte informou ao GLOBO que a ...
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Decisão monocrática Nº 0600002-77.2022.6.10.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 04-05-2023
... Boca de Urna] ... AUTORIDADE: SR/PF/MA ... o foro especial a situações em que os crimes tenham sido cometidos durante o mandato ...
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Acórdão nº 64036 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Julio de 2016
... a qualquer um do povo para fins eleitorais qualificam-se como lugares destinados ao ...
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Decisão monocrática Nº 0600269-63.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-05-2022
... Lei 9.504/97 (arregimentação de eleitor ou boca de urna) e no art. 299 do Código Eleitoral ... ão, somado ao fato que não detalhou quais crimes buscavam se apurar na investigação”; ... portaria para apurar possíveis crimes eleitorais. Trata–se de requisição formulada pelo ...
- Acórdão nº 107 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 30332 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600590-16.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-10-2023
... ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIMES. ARTS. 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO ... falsificação de documento para fins eleitorais (art. 349 do Código Eleitoral) configurou ante ... AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... BOCA DE URNA. DENÚNCIA RECEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Ibope: boca de urna aponta vitória de Beto Richa (PSDB) no primeiro turno no Paraná com 55%
... Em todo o estado, 14 pessoas foram presas acusadas de crimes eleitorais, segundo a Polícia Militar ... O Ibope ouviu 5 mil pessoas ...
- Decisão Monocrática nº 3068 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600771-27.2020.6.26.0217 de Tribunal Superior Eleitoral
... A AVALIAÇÃO DA PRÁTICA DOS ABUSOS ELEITORAIS PREVISTOS NO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... JACOMUSSI, atribuindo a ele a prática de crimes contra a administração pública e, por meio ... criminal, por configurar, em tese, crime de boca de urna, sendo os fatos já do conhecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 2565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2007
... como possível cometimento de propaganda de boca de urna, crime previsto no art. 39, § 5º, II, ... que autorizem afirmar a existência dos crimes atribuídos ao Parlamentar ... O fato de ... só, para configuração dos delitos eleitorais. 5 ... Quanto ao delito de corrupção ...
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Acórdão Nº 0600002-14.2021.6.16.0168 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 01-08-2022
... -se exclusivamente às representações eleitorais por propaganda irregular e destina-se a ... " com a fotografia, o cargo e o número de urna por meio de grupo de whatsapp, mormente quando ... , propaganda, internet, prova, autos, boca de urna, perturbação, eleitor, deslocamento, ... GOMES. José Jairo. - Crimes ...
- Decisão Monocrática nº 170 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600126-61.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15-05-2023
... outros corréus, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei ... como distribuidor entre as zonas eleitorais especializadas para o processo e julgamento dos ... candidatos no dia do pleito ou, ainda, de boca de urna, consistente na utilização de camisetas ...
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Decisão monocrática Nº 0600623-12.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28-07-2022
... do delito de arregimentação de eleitores e boca de urna, tipificado no art. 39, § 5º, inciso ... menos, indícios de prática delituosa dos crimes descritos nos arts. 347 do Código Eleitoral e ...
- Para fux, decisão sobre caixa dois não gerou crise
- Decisão Monocrática nº 132439 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2015
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Pesquisa Eleitoral
... que em ano eleitoral as pesquisas eleitorais, para serem divulgadas, precisam ser devidamente ... no dia da eleição (pesquisas de “boca de urna”), só podem ser divulgadas a partir ... @18.12 Crimes na pesquisa eleitoral ... a) Divulgação ...
- Decisão Monocrática nº 174724 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2014