crimes virtuais no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... governo do pas da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os bens, direitos ou ... XIX as prestadoras de servios de ativos virtuais ... #Includo pela Lei n 14.478 de 21/12/2022 ... CAPTULO VI Da ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; ... #Incluído ... e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: ... #Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ... tenha sido divulgado em sítios virtuais" de amplo e ... fácil acesso, na internet\xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. ... Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como ...
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O que estudar para a prova de redação do Enem"Veja possíveis temas
... de cuidado realizado pela mulher no Brasil (2023) ... Desafios para a valorizao de ... Golpes e outros crimes virtuais no Brasil: os desafios da segurana na ...
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Enem 2023: Qual será o tema da redação? Veja apostas de professores e internautas
... Golpes e outros crimes virtuais no Brasil: os desafios da segurana na ...
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Brasil perde R$ 16 bi com crimes virtuais
No mundo, volume de prejuízos com malware chega a US$ 110 bilhões André Machado amachado@oglobo.com.br Insegurança. Em 12 meses, 28,3 milhões de brasileiros sofreram ataques Jacob Kepler/Bloomberg News O Brasil perde quase R$ 16 bilhões por ano com a...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas ... ção de TDIC no planejamento, na execução e na publicização dos crimes cometidos por ordem das facções criminosas. Assim, em conformidade com a ... -
Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... Art. 8º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou cumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada por ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOSDISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DEINVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALORMOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMESPREVISTOS NA...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
... oralmente pelaspartes recorrentes: Google Brasil Internet Ltda e Google LLC.O Dr. Orlando Carlos ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Prejuízo com cibercrime custou 6 trilhões de dólares no ano passado, quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
Agncia O Globo -No ano passado, o prejuzo com crimes virtuais no mundo chegou aos6 trilhes de dlares o equivalente a quatro ...
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Prejuízo financeiro com cibercrime no ano passado custou 6 trilhões de dólares, o equivalente a quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
Agncia O Globo -No ano passado, o prejuzo com crimes virtuais no mundo chegou aos6 trilhes de dlares o equivalente a quatro ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
... oralmente pelaspartes recorrentes: Google Brasil Internet Ltda e Google LLC.O Dr. Orlando Carlos ... -
80% dos internautas já sofreram ataque na rede
... causaram um prejuzo de US$ 63,3 bilhes ao Brasil no ano passado, o equivalente a 16,3% dos danos ... - O custo global dos crimes virtuais chega perto daquele com o trfico de ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... policiais na web para investigação de crimes sexuais) ... @Fundamentos legais aplicados ao ... comunicação tornaram-se essencialmente virtuais em sua maioria, hoje em dia não se enviam mais ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... aberto para o exercício futuro de virtuais racismos não conhecidos no momento de 88 e que ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... virtuais ou on-line nos quais duas ou mais pessoas podem ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ... referência a crimes virtuais 75 , crimes cibernéticos 76 , crimes de Internet ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva demonstração ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... Assunto : Crimes contra a Honra ... EMENTA: DIREITO PENAL E ... Brasil, a fim de verificar a titularidade da conta, se a ... admitido que, no caso de crimes virtuais, mesmo que os agentes, usuários da ... rede ...