Critério pessoal da obrigação tributária
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: ... a) menor preço; ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento ... anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação ... 9.11.2015 ... 6. O critério" para a fixação da verba honor\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condição pessoal ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... obrigação do pagamento das contribuições na condição de ... § 4 A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... dos produtos farmacêuticos de higiene pessoal sujeitos à incidência na forma do inciso I do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ... do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou ... ídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de renda retido ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL ... 1. A ... que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra matriz, ... imposto, alcançando-lhe o critério pessoal do conseqüente, no ponto exato do sujeito ... o exato momento em que se deflagra a obrigação tributária, com a ocorrência, no mundo real, do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... produzir uma prestação de esforço pessoal, caracterizadora de serviço tributável por via ... que façamos duas ilações: (I) o critério material da regra-matriz de incidência do ISS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... de 2020 e poderá ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos ... de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... , prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do Ministério da Economia para o ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de ... representação para que ele, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ídicas que ficarão dispensadas desta obrigação ... Art. 4º Observado o disposto no § 1º do ... como índice substitutivo, observado o critério do § 2º do art. 14 desta Lei ... Art. 12. O ... , para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias, será ... Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos ...
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Acórdão nº 0514523-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... dimanada a dívida tributária, não encontra suporte no contexto probatório ... Inexistente, na espécie, o critério pessoal do fato ... imponível, pois o autor não ... a condição de sujeito passivo da obrigação tributária ... 4. O ordenamento jurídico ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente ... II – o requerente poderá, a seu critério, solicitar o arquivamento da íntegra do ... da demora no cumprimento dessa obrigação ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... ; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata ... Note-se que é a verificabilidade o critério tomado para sabermos da ... 35. CARVALHO, ... si mesmo considerado (validade material, pessoal, temporal e espacial); b) sintaxe jurídica , o ... pelo “Sa” sujeito ativo da obrigação" tributária e “Sp” sujeito passivo; “Cq” \xC3" ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas ... de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de ... II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar ... de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade ...
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Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Vício formal x vício material para fins de anulação de infração
... ao modo de constituição da obrigação tributária, ou seja, que diz respeito ao ... ária tem relação com a definição do critério pessoal da regra-matriz de incidência ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... ílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade ... De fato, não conseguimos vislumbrar um critério jurídico suficiente para não exigir a ... a alternativa de não ter seu patrimônio pessoal desfalcado em virtude da arrecadação ou de ...
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Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... a intertextualidade em matéria tributária é a das regras de competência. Afirmando essa ... intrometem modificações no âmbito do critério pessoal passivo da obrigação tributária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no ... , em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este ... obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... § 1º A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos ... pessoal cedido por órgãos e entidades da ... deste, a assunção, pela EMGEA, de obrigação da CEF para com aquele Fundo ... Parágrafo ... deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8 desta Lei ... § 9 ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... ária decompõe-se nos aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério ...