ctps indenizacao retencao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-63.2015.5.06.0351), 27-01-2016
RETENÇÃO DOLOSA DA CTPS. INDENIZAÇÃO. É devido, pela ex-empregadora, o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador de quem reteve, indevidamente, a CTPS, decorrendo do ato ilícito a presunção de dano.
... de Garanhuns - PEEMENTARETENÇÃO DOLOSA DA CTPS. INDENIZAÇÃO. É devido, pela ex-empregadora, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001141-32.2019.5.02.0441)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40/2016 do TST. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de que a retenção de CTPS, assim como sua posterior devolução fora do
... 40/2016 do TST. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO ... -
Acórdão Nº 0020824-44.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-05-2018
EMENTA RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos artigos 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Jurisprudência sedimentada na Súmula 82 deste Tribunal Regional. Indenização por danos morais devida.
... EMENTA RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000492-65.2016.5.06.0413), 02-02-2017
RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o ato do reclamado, que não agiu em conformidade com o comando legal insculpido no art. 53 da CLT, causando dano ao vindicante, razão pela qual deve ser deferida a indenização por danos morais em razão da retenção do documento em tela. Recurso ordinário...
... DE PETROLINA - PEEMENTARETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000654-21.2015.5.06.0211), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a caracterização do dano moral, faz-se imprescindível a ocorrência simultânea da existência de dano, da comprovação de nexo causal e de culpa do empregador. É do demandante o ônus da prova. Na hipótese, não foi comprovado que o autor tenha sofrido prejuízo por não estar com sua CTPS, logo, o fato...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-39.2016.5.06.0311), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTRAVIO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O dano moral decorrente da retenção da Carteira de Trabalho do obreiro é presumido, na medida em que este documento possibilita ao seu possuidor o ingresso em emprego, comprovando, também, por meio dele, vínculos empregatícios mantidos com outras empresas, experiência profissional para as funções...
... EXTRAVIO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. O dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-19.2016.5.06.0016), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato e o prejuízo sofrido, não decorrendo a lesão moral de qualquer dissabor enfrentado pela parte. A retenção...
... DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS". INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-84.2016.5.06.0142), 11-10-2018
RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a caracterização do dano moral, faz-se imprescindível a ocorrência simultânea da existência de dano, da comprovação de nexo causal e de culpa do empregador. É do demandante o ônus da prova. Na hipótese, não foi comprovado que o autor tenha sofrido prejuízo por não estar com sua CTPS, logo, o fato narrado não constitui...
... DOS GUARARAPES/PEEMENTARETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0020654-84.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO CTPS. É entendimento prevalecente da Turma que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto no art. 53 da CLT (48 horas) não é causa de dano moral in re ipsa , devendo haver prova efetiva da lesão sofrida pelo empregado a justificar indenização correspondente. Recurso não provido.
... RETENÇÃO CTPS. É entendimento prevalecente da Turma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-29.2015.5.06.0251), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o ato do reclamado, que não agiu em conformidade com o comando legal insculpido no art. 53 da LCT, causando dano ao vindicante, razão por que deve ser deferida a indenização por danos morais em razão da retenção do documento em...
... RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0020471-34.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A revelia aplicada à demandada torna incontroversos os fatos narrados pela reclamante na petição inicial, inclusive em relação à retenção da CTPS por prazo superior ao previsto na Legislação. Aplicação da Súmula 82 deste Regional.
... EMENTA RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A revelia ... -
Acórdão Nº 0021024-63.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no art. 62, inc. II, da CLT, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do art. 7º, XIII, da CF/88. Esta norma se aplica a todo e...
... RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Desrespeitado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-79.2015.5.06.0412), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não há nos autos prova da retenção dolosa da CTPS. Recurso provido no tocante
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DE CTPS. Ao postular o pagamento de indenização por ... -
Acórdão Nº 0021421-35.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. É inegável que a retenção da carteira de trabalho acarreta prejuízos ao trabalhador, tendo em vista que a carteira de trabalho é indispensável para a obtenção de novo posto de trabalho, restando configurado o dano moral in re ipsa causado ao empregado pela conduta da empregadora.
... RETENÇÃO DA CTPS. É inegável que a retenção da carteira de ... -
Acórdão Nº 0020671-51.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
... RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... O art. 53 da ...
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Acórdão Nº 0020601-27.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
EMENTA DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos morais o empregado que teve sua CTPS retida pelo empregador injustificadamente. Inteligência da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME . A indenização pertinente à higienização de uniforme deve ser ônus do empregador somente na hipótese de utilização de vestimenta especial. Tratando-se de lavagem...
... EMENTA DANO MORAL. CTPS. RETENÇÃO. Faz jus à indenização por danos ... -
Acórdão Nº 0020963-48.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... RETENÇÃO DA CTPS. De acordo com a Súmula 82 deste Tribunal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-58.2016.5.06.0142), 27-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da sucessão empresarial. O reclamante inicialmente interpôs a presente reclamatória contra a empresa S R DE LIMA ALVES EIRELI (ID b093ff6), requerendo o pagamento de verbas rescisórias, indenização pela retenção indevida da CTPS, diferenças...
... , indenização pela retenção indevida da CTPS, diferenças de adicional de insalubridade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001117-30.2016.5.06.0242), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Não há dúvida do prejuízo alegado e do nexo de causalidade entre ele e o ato do reclamado, que não agiu em conformidade com o comando legal insculpido no art. 53 da CLT, causando dano ao vindicante, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos morais, devendo, contudo, ser reduzido o seu quantum...
... RETENÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-12.2018.5.06.0312), 22-10-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA CLT. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 98 DO C. TST. Pretende a ré excluir da condenação o pagamento de indenização reparatória, deferida em face do descumprimento do disposto no artigo 29 da CLT e, sobre o tema, o Precedente Normativo nº 98 do C. TST dispõe que a "Retenção da CTPS - Indenização. Será devida ao empregado a indenizaç
... Da retenção da CTPS ... A reclamada alega que não reteve a CTPS da ... -
Acórdão Nº 0020527-03.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. É cabível a indenização por danos morais quando a empresa retem, injustificadamente a CTPS do trabalhador por prazo superior ao prazo legal, consoante entendimento contido na Súmula 82 deste Tribunal Regional: "A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por...
... RETENÇÃO DA CTPS. É cabível a indenização por danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001625-09.2015.5.06.0016), 16-08-2018
RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para a caracterização do dano moral, faz-se imprescindível a ocorrência simultânea da existência de dano, da comprovação de nexo causal e de culpa do empregador. É do demandante o ônus da prova dos fatos que acarretam o pedido de indenização por dano moral. Trata-se de provar matéria de fato. Na hipótese, não houve prova de
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0020299-52.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. É cabível a indenização por danos morais quando a empresa retem, injustificadamente a CTPS do trabalhador, consoante entendimento contido na Súmula 82 deste Tribunal Regional: "A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral...
... RETENÇÃO DA CTPS. É cabível a indenização por danos morais ... -
Acórdão Nº 0021268-85.2016.5.04.0011 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 1. O art. 53 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10066-58.2016.5.03.0167) 14-03-2018
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE ...