culpa concorrente da vítima

Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DECOMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição derecurso especial, mas não...
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ATROPELAMENTO POR COLETIVO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quandoirrisório ou exorbitante.2. No caso, o montante fixado em R$ 4
Acórdão Nº 0021429-67.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. Rejeitada a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima como excludente da responsabilidade. Dever do empregador de zelar pela integridade física de seus empregados, adotando medidas de prevenção de acidentes com o intuito de reduzir o risco da atividade profissional. Comprovado o descumprimento de diversas...

... ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. Rejeitada a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AÇÃO CULPOSA DE PREPOSTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. OMISSÃO INOCORRENTE. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão Nº 0021382-37.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Não demonstrada a existência de culpa exclusiva do reclamante, tampouco de sua culpa concorrente, quanto ao acidente de trabalho sofrido, e considerando a conduta omissiva da reclamada na adoção de medidas preventivas contra riscos ambientais, em razão...

... CULPA EXCLUSIVA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Não ...
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento da ... ção dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... colega de cela e mesmo havendo culpa concorrente da própria vítima no evento - o que não se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 959-43.2020.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL AJUIZADA POR SUCESSORES DO DE CUJUS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILDIADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO

... Ausente a reforma quanto à alegada culpa concorrente da vítima, fica prejudicado o ...
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADODEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA NOSENTIDO DA FALTA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou...
Acórdão nº 2006/0253945-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ... vítima e de ausência de comprovação de que o ...
Acórdão Nº 0020205-39.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA . A conduta insegura e negligente atribuída à vítima de acidente de trabalho fatal não restou comprovada pelas rés, pois os trabalhadores que estavam próximos ao local do sinistro não souberam informar se o de cujus estava no interior ou fora da vala no momento em que foi soterrado.

... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA ... A conduta ...
Acórdão nº 2006/0153960-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA ... - A pensão devida à vítima de acidente no trabalho que fica incapacitada ...
Acórdão nº 1.0027.06.097448-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE DO AUTOR PARA TRABALHO DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA - PERDAS DOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL - CULPA CONCORRENTE - FIOS ELÉTRICOS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

... Conclui que a culpa foi exclusiva da vtima, o que configura ... Cmara, que seja reconhecida a culpa concorrente da vtima, fato este atenuador de eventual valor a ... e/ou amenizar danos a integridade fsica da vitima. Em relao ao valor dos danos morais ...
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DEFAMILIAR. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA.VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil...
Acórdão nº 1.0672.15.003334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA FERROVIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 948 CÓDIGO CIVIL.Restou configurada a...

... responsabilidade da R/Apelante, sendo culpa exclusiva da vtima; i) que o quantum indenizatrio ... econmica do requerente com relao vitima. Requer, ao final, a reforma da sentena para ... primevo, deve-se reconhecer a culpa concorrente da vtima ao transitar pela linha frrea, sendo ...
Acórdão nº 1.0672.15.003334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - VÍTIMA FATAL - DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA FERROVIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 948 CÓDIGO CIVIL.Restou configurada a...

... responsabilidade da R/Apelante, sendo culpa exclusiva da vtima; i) que o quantum indenizatrio ... econmica do requerente com relao vitima. Requer, ao final, a reforma da sentena para ... primevo, deve-se reconhecer a culpa concorrente da vtima ao transitar pela linha frrea, sendo ...
Acórdão nº 1.0515.09.039251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - MOTORISTA QUE, EM DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ARRANCA VEÍCULO ESTACIONADO NA PISTA DA CONTRAMÃO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR EXCESSO DE...

... , ou, assim no sendo, para ser reconhecida a culpa concorrente da vtima pelo acidente motivador da ...
Acórdão nº 1.0515.09.039251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - MOTORISTA QUE, EM DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ARRANCA VEÍCULO ESTACIONADO NA PISTA DA CONTRAMÃO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, POR EXCESSO DE...

... , ou, assim no sendo, para ser reconhecida a culpa concorrente da vtima pelo acidente motivador da ...
Acórdão nº 1.0713.11.010287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE USUÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA - VIA...

... a r. sentena considerou que no houve culpa exclusiva da vtima. O juzo a quo baseou os seus ... menos, deve ser reconhecida a culpa concorrente da Apelada para a ocorrncia do acidente, tendo em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3726000-23.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os aspectos fáticos delineados em sede ordinária demonstram que apesar da conduta imprudente da vítima, as provas dos autos comprovaram a culpa da reclamada no evento danoso, visto que omissa quanto à fiscalização das atividades laborais e efetivo uso de equipamentos de seguranç

... ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... que apesar da conduta imprudente da vítima, as provas dos autos comprovaram a culpa da ...
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOINTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PARA A REVISÃO DO MONTANTEINDENIZATÓRIO. ÓBICES INAFASTÁVEIS. AGRAVO INTERNO DO SERVIÇOFUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO...
Acórdão nº 1.0000.20.596274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SALDO RESIDUAL DA CARTA DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Havendo previsão contratual, não caracteriza descumprimento contratual a utilização do saldo residual da carta de...

... fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ...
Acórdão nº 1.0000.20.596274-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SALDO RESIDUAL DA CARTA DE CRÉDITO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Havendo previsão contratual, não caracteriza descumprimento contratual a utilização do saldo residual da carta de...

... fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073736020184058304), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807373-60.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MACIEL SOARES ANGELIM DE CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Agnaldo Da Silva Gomes APELANTE: KALINE MIRELLY PEREIRA SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Agnaldo Da Silva Gomes APELANTE: WILMIRSON MAURICIO PEREIRA DE...

... provar o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa da Administração Pública ... Asseverou que ... em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever ... o acidente, de outro, houve culpa concorrente da vítima por se deixar conduzir por pessoa ...
Acórdão nº 1.0141.17.001947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - INUNDAÇÃO - IMOVEL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE.- Na reparação de danos causados por ato ilícito praticado pelo Poder Público, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva, impondo-se à vítima o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade.-...

... ,00 a ttulo de danos morais, considerada a culpa concorrente, condenando ambas as partes ao ... de ilicitude - culpa exclusiva da vitima -, ao argumento de que a autora foi responsvel ...
Acórdão nº 1.0141.17.001947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - INUNDAÇÃO - IMOVEL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE.- Na reparação de danos causados por ato ilícito praticado pelo Poder Público, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva, impondo-se à vítima o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade.-...

... ,00 a ttulo de danos morais, considerada a culpa concorrente, condenando ambas as partes ao ... de ilicitude - culpa exclusiva da vitima -, ao argumento de que a autora foi responsvel ...