Culpa in committendo

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...

EMENTA: APELAÇÃO. DISPARO CULPOSO DE PISTOLA 9 MM. PARABELLUM. ARMAMENTO INDIVIDUAL DE SERVIÇO. DELITO CULPOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS E RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I. Graduado do Exército que manuseia arma de serviço em local impróprio, sem observar as normas de segurança a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. No caso, a reclamante engravidou durante o aviso-prévio indenizado, ou seja, ao tempo da vigência do contrato de trabalho, fazendo jus, portanto, à indenização decorrente da estabilidade. Esse, aliás, é o entendimento da SBDI-1 do TST. Por outro lado, mesmo que o empregador não tenha ciência da...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda por conta de buraco na via pública. Lesão corporal. Indenização por dano moral. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de especificar as provas que efetivamente teria por produzir. 2. A prova coligida não é suficiente para a caracterização da responsabilidade da Administração. Ausente, pois, no caso concreto, o dever de indenizar. 3. Ação julgada...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda por conta de buraco na via pública. Lesão corporal. Indenização por dano moral. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de especificar as provas que efetivamente teria por produzir. 2. A prova coligida não é suficiente para a caracterização da responsabilidade da Administração. Ausente, pois, no caso concreto, o dever de indenizar. 3. Ação julgada...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de veículo. Buraco na estrada, segundo alega, em obras e sem sinalização. Ação visando ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes. Responsabiliza-se a Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. Contudo, diante da insuficiente prova coligida, ausente, pois, no caso concreto, o dever de indenizar. Ação...

APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Ação de cognição. Pleito de indenização por danos de ordem material e moral decorrentes de alagamentos em residência em dias de chuva. Ação direcionada ao Município de Caieiras e ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Objeção. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do Município de...

I Responsabilidade civil. Danos materiais. Aplicação da teoria 'Faute du service', que exige nexo causal entre a omissão e o dano causado. O autor, ao trafegar na via pública caiu num buraco, desprovido de sinalização, proteção ou advertência, o que ensejou a responsabilidade subjetiva da Municipalidade. Culpa omissiva do ente público em não fazer a manutenção necessária na pista. Devidos os...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COMO SUCATA OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANTO À BAIXA E À DESTINAÇÃO DO VEÍCULO Hipótese em que a motocicleta que pertencia ao autor foi entregue ao órgão de trânsito para alienação como sucata, sem direito à documentação Infrações cometidas após a apreensão que não poderiam ter sido atribuídas ao antigo proprietário Dever de indenizar...

RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Prejuízos causados pela ausência de proteção em campo de futebol pertencente à Municipalidade Responsabilidade do ente estatal pela obrigação de evitar a importunação ao sossego da vizinhança Conduta omissiva da Municipalidade Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado Ausência de...

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. Má prestação de serviço público. Refluxo de esgoto. 1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. 2. Não há dever de indenizar quando inexistente nexo causal entre o fato e a prestação do serviço público, notadamente quando possível...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Má prestação de serviço público. Erro médico. 1. É devida indenização pelo dano moral resultante de falecimento de neonato em virtude de complicações atribuídas à falta de assistência especializada no momento do parto. 2. A indenização, arbitrada no equivalente a 300 salários mínimos, deve ser reduzida ao equivalente a 250 unidades do paradigma, observados os...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Má prestação de serviço público. Erro médico. Demonstração estreme de dúvidas do apontado erro médico, apto a ensejar a responsabilidade civil da Administração. Incapacidade laboral devidamente comprovada. Dano moral igualmente demonstrado. Ação julgada procedente. Recursos denegados.  (TJSP;  Apelação 0011780-74.2008.8.26.0286; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA AGIU SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL,

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS CADAVÉRICOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME PERICIAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUER QUE A

RESPONSABILIDADE CIVIL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL Aplicação da teoria da culpa do serviço Comprovados, suficientemente, a falha da Administração na prestação da obrigação judicial, os danos sofridos pela menor e por sua genitora e o nexo de causalidade, fazem jus as autoras à indenização pelos danos morais Montante indenizatório fixado na r. sentença que se mostra justo e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e II, do Cód. de Proc. Civil) Recurso que objetiva a modificação do julgado Impropriedade Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0026678-44.2010.8.26.0053; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte de um filho causada por queda em vala aberta em via pública, em razão de obra inacabada. Local em declive, sem asfalto, sem iluminação pública e sem qualquer sinalização. 1. Responsabilidade do Município pela conservação da via e segurança dos pedestres. 2. Danos materiais (reembolso de despesas com o funeral) suficientemente comprovados. 3. Arbitramento da indenizaçã

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Enchentes. Má prestação de serviço público. 1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. 2. Configurados os danos de ordem moral e patrimonial mercê da inércia da Administração, impõe-se o dever de indenizar. 3. Recurso improvido.  (TJSP; ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e II, do Cód. de Proc. Civil) Recurso que objetiva a modificação do julgado Impropriedade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0053690-10.2007.8.26.0224; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ART. 302, CAPUT, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃOABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. 2) PRETENSÃO DEREDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3) ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DA RECORRIDA NA EXECUÇÃO DE OBRA COMO ENGENHEIRA RESPONSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, ESTE POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO na condução de veículo automotor – sentença ABSOLutória (ART. 386, INC. III, CPP) – INSURGÊNCIA dos assistentes de acusação – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – admissibilidade – RÉU QUE realizou manobra de travessia objetivando adentrar em trevo de rodovia E interceptou a trajetória do veículo QUE seguia na sua regular mão de direção, causando a morte dA VÍTIMA –...