Culpa Presumida
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal ...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 5º É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte ...III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e ...a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;. b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;. c) declarar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão nº 2011/0037718-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. EXTRAVIO. CULPA PRESUMIDA. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar
...EXTRAVIO. CULPA" PRESUMIDA. CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO. . CÓDIGO DE \xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Êrro culposo. 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ...Habitualidade presumida. 2º Considera-se criminoso habitual aquêle que:. a) reincide pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE MOTO. COBRADOR EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154340-68.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EMPRESARIAL. ATIVIDADE LABORAL QUE OFERECE RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. CULPA PRESUMIDA. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ACIDENTE DE MOTOCICLETA. CULPA PRESUMIDA. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend
... de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-90.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 4. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano
... de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ..., profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 856791 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULAS 282 E 356 DO STF. 1 - Nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e...
...ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA PRESUMIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 1.0011.16.002617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - MUNICÍPIO DE AIMORES - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIES A QUO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Não incorre em vício
..., assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A redação é praticamente repetida no artigo 43 do Código Civil ...Naquela, a culpa é presumida" da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administraç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis
...71, § 1º, da . Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11300-21.2008.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. De acordo com o Tribunal Regional, a decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, tampouco na sua...
... do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, tampouco na sua culpa presumida, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-47.2011.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE -MECÂNICO DE VEÍCULOS-. QUEDA DA ENGRENAGEM DA -CAIXA REDUTORA DE CORREIA- SOBRE AS MÃOS. NEGLIGÊNCIA COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CULPA PRESUMIDA. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos...
...NEGLIGÊNCIA COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CULPA PRESUMIDA. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2045-02.2010.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE...
...RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-78.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-85.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-11.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na...
...ária do ente público tomador dos serviços com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106740-36.2009.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...
...CULPA IN VIGILANDO . MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE . ...2. A culpa in vigilando da agravante é presumida ao permitir . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-67.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § ...