culpabilidade e punibilidade
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Acórdão nº 2005/0157178-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS ORDINÁRIOS ESGOTADOS. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RÉU ... OFENSA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- Se entre o ...
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Acórdão Nº 0500035-64.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO A TERCEIRO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE NEGATIVADA.
... TRÂNSITO EM JULGADO ... PARA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA DANO QUALIFICADO ... REDUÇÃO DA PENA-BASE ... POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EQUIVOCADAMENTE ... NEGATIVADA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005645420134058307), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000564-54.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Marques De Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Diniz Fonseca - 26ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De Paiva...
... ótese manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade do réu, não sendo o caso, assim, de ... -
Acórdão Nº 0005304-80.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... , INQ16). Todavia, tal fato não tem condão de diminuir a culpabilidade ou até mesmo exculpar sua conduta, pois constitui causa geral de ... 168 do CP, bem como a punibilidade do agente" (STJ, HC 412.356/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO (ART. 312,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGOPENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INERENTE AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTODO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DASÚMULA N. 7/STJ. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVADOS PELAPRESCRIÇÃO DA...
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Acórdãos nº 0001649-74.2013.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
... , onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Preliminar rejeitada ... Recursos defensivos de ...
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Acórdão nº 0010165-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... atipicidade da conduta, alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade ou, ... ainda, causa extintiva da punibilidade, afigurando-se ...
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Acórdão nº 0004011-32.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2017
... 122/125, QUE NÃO AFASTAM A ILICITUDE, A ... CULPABILIDADE OU A PUNIBILIDADE. DESAUTORIZADA, NA ... HIPÓTESE DOS AUTOS, NESTE ...
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Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OU NAS QUAIS HOUVE A ABSOLVIÇÃO OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E MÁ PERSONALIDADE ... ÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE INTENSA) QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº HC 142370 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE". CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUS\xC3" ... decisão, a fim de que verifique a eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , o Juízo de primeiro grau reconheceu como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, tendo em vista que o paciente teria violado ... legal, verifico ser o caso de se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi art. 107, inciso IV, art ...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0139028-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.
... ELIMINAÇÃO NA ... INVESTIGAÇÃO ... PUNIBILIDADE ... CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0024825-57.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... : a acusaointerps recurso de apelao, no qual sustentou que a culpabilidade se mostra grave, poiso acusado no agiu com a devida cautela, uma vez que ... 306 DO CTB. NO OBSTANTE, EXTINTA A PUNIBILIDADE. INCABVEL RECONHECIMENTO AGRAVANTE CONSTANTE DO ARTIGO 298, INCISO I, DO ...
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Acórdão nº RHC 28020 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade ... II. Embora o Parquet tenha equivocadamente feito menção à outra ... V. Culpabilidade" recorrentes que deverá ser devidamente aferida durante a instrução da a\xC3" ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº RHC 29133 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro ... érito da ação e do resultado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar uma lesão considerável ao bem ...
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Acórdão nº HC 203250 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro ... érito da ação e do resultado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar uma lesão considerável ao bem ...
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Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a ... do novo modelo visa justamente retirar a idéia da culpabilidade e da pena do sistema punitivo tradicional ... Recurso provido ...
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Acordao Nº 97167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...
... - HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAO QUE SE IMPE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINO DA ... n 0000514-68.2014.8.03.0012, com a consequente extino da punibilidade com fulcro no art.107, inciso IX, do Cdigo Penal. o meu voto. A ... -
Acordao Nº 97167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...
... - HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAO QUE SE IMPE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINO DA ... n 0000514-68.2014.8.03.0012, com a consequente extino da punibilidade com fulcro no art.107, inciso IX, do Cdigo Penal. o meu voto. A ... -
Acordao Nº 97167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...
... - HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAO QUE SE IMPE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINO DA ... n 0000514-68.2014.8.03.0012, com a consequente extino da punibilidade com fulcro no art.107, inciso IX, do Cdigo Penal. o meu voto. A ... -
Acordao Nº 97167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...
... - HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAO QUE SE IMPE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINO DA ... n 0000514-68.2014.8.03.0012, com a consequente extino da punibilidade com fulcro no art.107, inciso IX, do Cdigo Penal. o meu voto. A ... -
Acordao Nº 97167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - NAUFRÁGIO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOR MORAL SOFRIDA PELO AGENTE. 1) Nas hipóteses de homicídio culposo, o perdão judicial deve ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vitima e, consequentemente, ao sofrimento do primeiro em...
... - HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAO QUE SE IMPE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINO DA ... n 0000514-68.2014.8.03.0012, com a consequente extino da punibilidade com fulcro no art.107, inciso IX, do Cdigo Penal. o meu voto. A ... -
Acórdão Nº 0047432-24.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DECLARADA ... 1. Quanto à culpabilidade, o juiz primevo utilizou ...