culpabilidade e punibilidade
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Acórdãos nº 0000297-16.2015.8.26.0605 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Materialidade e autoria comprovadas ...
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Acórdãos nº 0004271-73.2015.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... , onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade Pedido de prisão domiciliar incabivel ... A ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... • Extinção da punibilidade ... Há fato típico, há fato antijurídico, há culpabil idade, mas não há pena ... EXEMPLO PRÁTICO ... Art. 107 do Código Penal: ...
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Julgamento 7000527-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 DO CPM). MPM. RECURSO. DOLO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. Autoria, materialidade e dolo foram provados no curso da instrução criminal, ...
... unanimidade , declarou de ofício a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... MPM. RECURSO. DOLO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA- BASE. AUMENTO. PARCIAL ... -
Processo nº 0011465-84.2017.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA ... punibilidade" ou mediante prova ... cabal e irrefutável de não serem os\xC2" ...
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Acórdão nº HC 208309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro ... álise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de ...
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Acordao N° 1840100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Direito penal. Direito processo penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Corrupação de menores. Prescrição retroativa da punibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade exacerbada. Meio de execução. Circunstâncias. Quantidade de pessoas. Impossibilidade. Defesa. Pena-base. Percentual. Regime inicial fechado. 1. Nos termos do...
... CORRUPAÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PUNIBILIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002362-11.2018.8.19.0043 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002362-11.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANTÔNIO MARCO DE SOUZA SILVA contra a sentença de fls. 114/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
- Acórdão nº HC 210075 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 205290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro ... érito da ação e do resultado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de ...
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Acórdão nº 2004/0084481-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tal conclusão afasta, inclusive, o elemento da culpabilidade concernente à exigibilidade de conduta diversa, já que o procedimento do ... ção, a atipicidade flagrante do fato, a extinção da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ...
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Julgamento 0000084-40.2015.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2017
Apelação. Deserção. Estado de Necessidade. Súmula 3 do STM. Excludente de Culpabilidade. Autoria e Materialidade. Exigibilidade de conduta diversa. As alegadas justificativas para a prática da conduta não isentam o réu da condenação. Não há nos autos a comprovação dos motivos alegados, não cabendo a tese de estado de necessidade exculpante, prevista no art. 39 do CPM. Alegações de problemas...
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Acórdão Nº 0000286-88.2020.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS ... EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... TRIBUTÁRIO NÃO ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DA ... veículos de terceiros” ... punibilidade. Destacou que as provas produzidas não são suficientes a embasar o ...
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Julgamento 7000155-22.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE. ILÍCITO CARACTERIZADO.
... ALFIM, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN-RC BRANDON BORGES GOMES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIV ... IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MA TERIALIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE. ILÍCITO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO APELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Processo nº 0007534-15.2010.8.19.0042 de Quarta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... punibilidade d a recorrente Francisca de Fátima Muniz ... culpabilidade ...