Cumprimento condições do contrato
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... condições para sua validade e ... contrato ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela escolha de seu objeto e pelas condições" de sua execução, possam ser consideradas criaç\xC3" ... a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de ...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... e fazer cumprir as cláusulas e condições avençadas nos contratos de concessão quanto à ... nas vias concedidas, não previstas em contrato ... Art. 32. A ANTAQ submeterá ao Ministério ...
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Acordao N° 1812955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Responsabilidade solidária do banco por parceiros bancários. Condições do contrato efetivado diversas do contrato oferecido. Cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta. Artigos 30, 34 e 35 do cdc. 1. O autor comprovou que foi oferecido o empréstimo consignado por parceiro bancário do réu em condições diversas da...
... CONDIÇÕES DO CONTRATO EFETIVADO DIVERSAS DO CONTRATO IDO ... CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA OFERTA ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Agrária - PNRA, a verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias no ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... condições de ajustamento dos planos de benefícios em ... abertas, inclusive quanto ao exato cumprimento da legislação e das normas em vigor, e aplicar ... indicadora do início de vigência do contrato no certificado de participante ... § 5º - ...
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O contrato de vesting no Direito brasileiro
Opinião: O contrato de vesting no Direito brasileiro
... participação societária, de forma progressiva e mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas ... Conforme explicam Fabrício ... -
Acórdão nº 2013/0382138-3 de T4 - QUARTA TURMA
... alterações ocorridas no curso do contrato, ... se garante com o cumprimento" de todas as condições necessárias ... 4.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, nos casos de: ... I - ...
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Acordão nº (RO)0041100-03.2009.5.06.0009 (00411.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
Não há falar em violação aos Princípios da Irredutibilidade Salarial e Inalterabilidade Contratual Lesiva quando não configurada alteração prejudicial das condições do contrato de trabalho, mas mero cumprimento das disposições previstas nas normas internas da empresa, de conhecimento dos trabalhadores. Ou seja, manifestações lícitas dos Poderes Diretivo e Regulamentar do Empregador. Recurso...
... SALARIAL E INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há falar em violação aos ... alteração prejudicial das condições do contrato de trabalho, mas mero cumprimento das ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... § 1° As condições de operação serão estabelecidas entre as ... Do Contrato de Transporte ... Art. 19. O contrato de ... VI - garantir o cumprimento dos direitos e deveres do usuário ... Art. 55 ...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições ... , quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o ... órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ... no artigo anterior, nas seguintes condições: ... I - nos contratos a termo, o fator de ... , inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto firmar convênio ou contrato com ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... coletivo nas mesmas condiçõesstava ... em vigor o contrato de trabalho ... cumprimento ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, pela rede ... ção financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere ... I - acompanhar o cumprimento ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... XVII – as condições de extinção do contrato de concessão; e ... em que caberá ao concessionário o cumprimento da comunicação prevista no inciso III deste ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cumprimento das condições de utilização do crédito ... , independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos ...
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Acórdãos nº 2045076-86.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... manutenção nas mesmas condições de cobertura e assistência de ... , o que levou à rescisão do contrato coletivo. Impossibilidade de manutenção ... benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Ausência de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que ...
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Acórdão nº 2011/0016571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... alterações ocorridas no curso do contrato, ... o cumprimento de todas as condições necessárias. ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na celebração de contrato de autorização de uso ... condições ... após o efetivo cumprimento ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... § 2º As condições e o processo de renovação da locação de ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Art. 33. A. falta de cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 sujeitará os ...