Cumprimento condições do contrato
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... § 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão ... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere. § ... condições objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei ...
- Acórdãos nº 0622836-34.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-84.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... pagamento dos encargos resultantes do contrato de emprego com particulares, ressalvando que a ... seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... #Redação dada pelo Decreto ... V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ...
- Acórdãos nº 0603794-28.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... VII – índices de melhoria das condições de emprego e renda e de promoção da inclusão ... III – cumprimento do processo produtivo básico ... CAPÍTULO III ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências ... § 7º A ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
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Acordao N° 1375067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Ocorrência de sinistro. Obrigação de indenizar integralmente. Alteração do contrato. Ausência de demonstração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro. Recurso...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ... condições do contrato. Nesse quadro, ... ante a ausência e demonstração de cumprimento de dever anexo essencial (dever de informação), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-75.2012.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... pagamento dos encargos resultantes do contrato de emprego com particulares, ressalvando que a ... seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-52.2013.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... pagamento dos encargos resultantes do contrato de emprego com particulares, ressalvando que a ... seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-28.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... pagamento dos encargos resultantes do contrato de emprego com particulares, ressalvando que a ... seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa ...
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Acórdãos nº AIRR-912/2009-0019-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta ... culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º ... contrato (arts. 27 a 37, § 3º do art. 44, 55, VI, XII e ...
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... Parágrafo único. O contrato de gestão é o instrumento de avaliação da ... dos recursos necessários ao cumprimento das metas pactuadas; ... III - obrigações e ... VII - requisitos e condições para revisão do contrato de gestão." (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ão os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste artigo ... ARTIGO ... opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... Lei e que preencham uma das seguintes condições: ... I - estejam autorizadas em lei que ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... do adquirente ou do encomendante pelo cumprimento da legislação que trata do sistema de ... º Eventual revisão dos termos e das condições previstos em acordo setorial ou em termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-48.2010.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CONFIGURADA. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão...
... NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão ... seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora dos serviços, ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 2009/0237021-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. FIM DO CONTRATO E ALEGADA OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE REMOVER OS ... ÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL DAS CONDIÇÕES EM QUE DEVERIA SE DAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos ...