Cumprimento condições do contrato
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto ... de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... estabelecidas ou da manutenção das condições em que a inscrição, o credenciamento ou a ... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... nacional, a inscrição no RNC, sem o cumprimento das exigências de mantenedor, de espécie ou de ...
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Acórdão nº 2014/0255295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DOS DADOS DO ... CUMPRIMENTO ... as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput deste artigo ... ços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo federal e que promovam e ... de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no ... e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, nos termos de ... acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. ... PREFERÊNCIA. ... direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo); iv) a ... comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Economia e que ... inovação nas ICTs credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 5º ... Art. 10 ... contratante, observadas as seguintes condições: ... I – o repasse das obrigações relativas ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV ... que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção para imediato e integral cumprimento de todos os 69 acordos celebrados em Mesa de ... para a reivindicação de melhores condições de trabalho, exigindo, contudo, o seu exercício ... ão da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , constatou-se a existência de contrato" de prestação ... de serviços advocat\xC3" ... casu, a aferição das condições para a contratação direta por ... eventual controvérsia sobre o cumprimento do requisito demanda incursão em ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... para o quadrinio 2008-2011, em cumprimento ao disposto no 1 do art. 165 da Constituio ... ao da assinatura do convnio ou contrato de repasse, na hiptese de projeto de carter ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... é 6 (seis) parcelas, nos prazos e nas condições estabelecidos no ato do Ministério do Trabalho e ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo; ... II – tempo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdãos nº 0617726-83.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0614285-94.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-88.2011.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada aç
... OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN ... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão ... seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora dos serviços, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta a no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de ... multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado ... ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por ... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... XI - condições especiais, se houver ... § 1º O contrato de ... de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se ...
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Acordao N° 1319749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Plano de saúde autogestão. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Morte do titular. Permanência da beneficiária. Salário indireto. Requisitos legais preechidos. Limitação da permanência da beneficiária. Incabível. Dano moral. Não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a autora contra a...
... ÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MORTE DO TITULAR ... PERMANÊNCIA DA ... mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações ... original, independente do cumprimento de nova carência, cuja manutenção deverá se ...