Cumprimento condições do contrato
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... ções e desenvolverá ações para o cumprimento" do disposto no inciso IV do art. 217 da Constitui\xC3" ... Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o COB ... Art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ... , judicialmente, exigir em seu favor o cumprimento da obrigação do concessionário ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com perda de comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras ... Pargrafo nico. Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... e aos Municípios nas seguintes condições: ... I - o Capítulo II, como norma subsidiária ... II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização ... privados habilitados acerca do cumprimento dos requisitos técnicos ou legais ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de ... Na hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão como beneficiário nas mesmas condições de ... a quando da vigência do contrato de trabalho, ... ao fato de cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... captados, observadas as seguintes condições: ... #Redação dada pela Lei nº 11.110, de ... cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que ... I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... conforme a verificação do regime de cumprimento de pena a ser realizada a partir de bases de ... Parágrafo único. O cumprimento das condições de que trata o caput será verificado ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas ... ções para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei ... § 1º O RERCT aplica-se aos ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ... 8º desta Lei ... § 1º O cumprimento" das condições previstas no caput antes de decis\xC3" ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... previsto no Capítulo V, sob as condições nele estabelecidas ... Artigo 2 - Transporte ... carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... § 3º Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder ... a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de ser controlada pela outra, nas condições do item II do artigo 2º; ... c) a partir ... ão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias, ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... ência complementar assegurar o seu cumprimento ... Parágrafo único. Compete ao órgão ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... § 4º A comprovação do cumprimento das condições previstas no § 3º será ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... , a critrio do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , judicialmente, nas seguintes condições: ... I - a verificação será requerida pelo ... motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivo controlador, atendidas às condições estabelecidas nesta Medida Provisória ... Art ... trinta dias após a assinatura do contrato e as seguintes em igual dia dos meses ... § 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, a União poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ... do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... ão estabelecerá os parâmetros e as condições em que a concessão de aforamento se dará, ... cumprimento das obrigações, quando necessária, e a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou ... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de ...