Cumprimento condições do contrato
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... III - o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, ... árias, sem prejuízo do integral cumprimento das metas de qualidade e de outras obrigações ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... condições de compensação financeira por diferença de ... ção de patrimônio público, até o cumprimento da pena ... Art. 7º As indenizações ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos ... que, de accôrdo com o mesmo, se dê cumprimento no Estado a que o registro corresponda ou tenha ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9o da Medida ... da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... condições" do contrato. ... 6. A necessidade de\xC2" ... exigir o cumprimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste ... aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao ... a estrutura básica do MPAS, em cumprimento ao disposto no artigo 35 da Lei nº 6.435, de 15 ... A SPC poderá exigir a realização de contrato de seguro para a cobertura do risco a que se ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, ... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... e) cumprimento" do disposto no inciso XXXIII do caput \tdo art. 7\xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , com base nas suas características e condições" peculiares, levando-se em conta, entre outros fat\xC3" ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... III - Quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de ... por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e ... 27 desta Lei ... § 3º O cumprimento do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0167285-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... prestações nas condiçõescontrato, não se prestando à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... exibição do contrato ... ção acionárias e às condições" da ... ação proposta. No entanto,\xC2" em sede de cumprimento" de sentença, faz-se ... necessário \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente ... O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da ... estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... ção, que ocorre com o início do cumprimento de cronograma físico e financeiro apresentado ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões do mesmo mutuário, nas seguintes condições: ... I - nos financiamentos de custeio e ... $ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original; ... b) a parcela do saldo devedor ou ... ) ao ano pro rata die até a data do cumprimento da obrigação ... § 3o No caso de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações, especialmente ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... competentes exigir e acompanhar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo ... Da ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... I – obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato de concessão; ... IV – as condições para a alienação, a cessão ou o arrendamento ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... ção de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo ... § 2º Para cumprimento do disposto no inciso II do § 1º, os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; ... XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... que concedeu o financiamento, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 6º desta Lei ...