Cumulação de ações
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1396939 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - 1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DESDE QUE HAJA PEDIDO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 460 DO CPC - 2. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29374/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANESPA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS...
... MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO ... DE AÇÕES. Questão superada pela jurisprudência desta Corte, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ... , Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações" setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de coopera\xC3" ...
- Acórdão nº 1990/0001053-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Acórdão Nº 0000682-97.2014.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O não reconhecimento da unicidade contratual na qual se fundamenta o pedido não constitui óbice ao regular prosseguimento e à prolação de sentença de mérito, sendo possível o exame do pedido, ao menos, em relação a uma das empregadoras.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59740-84.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. 1. Ajuizada Ação Rescisória com pedido de liminar para suspender a execução definitiva da decisão rescindenda, foi declarada a inépcia da inicial de plano pelo Relator do processo no TRT de origem, ante a impossibilidade de cumulação de ações.
... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... CUMULAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR ... 1. Ajuizada Ação ... no TRT de origem, ante a impossibilidade de cumulação de ações ... 2. Ainda que impropriamente contido requerimento de liminar para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... O empregado pode ajuizar ações distintas para pleitear o pagamento de multas por descumprimento de ... ão com aquele mesmo objetivo, diante da possibilidade legal de cumulação de ações. Esse é exatamente o entendimento consubstanciado no item I da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11155/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES. "O descumprimento de qualquer cláusula constante de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27407/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Revista não conhecida integralmente.
... A C Ó R D Ã O ... LS/acf/lgmc ... CUMULAÇÃO" DE AÇÕES. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-24.2006.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... RENÚNCIA DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DAS AÇÕES TRABALHISTAS EM ANDAMENTO. ABSTENÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. CUMULAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-64.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Decisão regional que consigna devidamente discriminadas, no acordo homologado, as parcelas que o compõem, hipótese que não se confunde com a mera indicação de sua natureza jurídica. Cumulação de ações materiais. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou...
-
Acórdão nº 2014/0288076-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORATÓRIOS ... REMUNERATÓRIOS. ... CUMULAÇÃO. ... IMPOSSIBLIDADE. ... ça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
... Cumulação de ações materiais. Transação que envolve concessões recíprocas, a ...
-
Acórdão Nº 0021308-48.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do CPC não são incompatíveis entre si. Apesar de se revestirem de procedimentos distintos, a cumulação não acarreta tumulto processual nem ocasiona prejuízo à parte adversa, pois como regra não exigem a apresentação de defesa ou instrução processual (art. 382, §4º,
... CUMULAÇÃO. As ações previstas nos artigos 381 e 726 do CPC não são ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... Cumulação de ações materiais. Transação que envolve concessões recíprocas, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... Cumulação de ações materiais. Transação que envolve concessões recíprocas, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-28.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, as ações meramente declaratórias são imprescritíveis; por outro lado, tratando-se de cumulação de pedidos com pretensões jurídicas distintas - declaratória e condenatória - não há falar em imprescritibilidade da ação. Assim, em relação aos pedidos...
... Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, as ações meramente declaratórias são imprescritíveis; por outro lado, e de cumulação" de pedidos com pretensões jurídicas distintas - declaratória e condenat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020807-07.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há óbice à cumulação de ações de produção antecipada de prova documental e protesto interruptivo da prescrição. Recurso parcialmente provido para acolher o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há óbice à cumulação de ações de produção antecipada de prova documental e protesto ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes promotores da ... Parágrafo único. Na hipótese de cumulação dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085114520184050000), 21-08-2019
PROCESSO Nº: 0808511-45.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: ANTÔNIA FRANCISCA DE LIMA GOMES PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRG
... , II, do CPC, que determina a distribuição por dependência das ações” ... Decisão: 30/04/2018 ... Magistrado: Orlan Donato Rocha ... Isto porque a cumulação de pedidos cujas ações se submetam a procedimentos diversos é defeso no ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-24.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS ...
- Acórdão nº 2016/0028398-5 de T2 - SEGUNDA TURMA