Cumulação de ações

RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ nº 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CONTROLE. TRIBUNAIS DE...

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CELULAR CRT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A questão relativa à cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio não foi objeto de discussão no...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES. DESMEMBRAMENTO. 1. Ação rescisória em litisconsórcio ativo e passivo objetivando a desconstituição de duas sentenças distintas homologatórias de transação. A cumulação de pedidos, a teor do art. 292, caput, do CPC, exige a identidade de partes. Inexistindo, é inadmissível a cumulação. 2. Inviável a cumulação subjetiva de ações rescisórias, em...

CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS COM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - 2. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Consoante o pacífico entendimento firmado nesta Corte, é cabida a cumulação dos...

AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CELULAR CRT - COTAÇÃO DAS AÇÕES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A questão relativa à vedação da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, bem como o tema inserto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Decisão regional que consigna devidamente discriminadas, no acordo homologado, as parcelas que o compõem, hipótese que não se confunde com a mera indicação de sua natureza jurídica. Cumulação de ações materiais. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Aparente violação do art. 17 do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O fato de a União utilizar do direito de ação para...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento, porque não atendida a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que, nessa hipótese, supõe apenas indicação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...

EMENTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. Hipótese em que se verifica a hipótese de cumulação indevida de ações, na medida em que o sindicato formula pedidos tanto como parte formal (substituto processual), atuando como representante dos trabalhadores (diferenças salariais), quanto como parte material, vertendo pretensão própria (contribuição assistencial), ensejando...

CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ nº 361 desta Subseção, no sentido de que a...

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária dos débitos trabalhistas incide a partir do momento em que a prestação for legalmente exigível, o que, no caso de salário, é após o quinto dia útil seguinte ao mês em que nasce a obrigação. (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de Revista do Banco provido, no particular. MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS....

MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 150 da egrégia SDI1 do TST....

RECURSO DE REVISTA. MULTAS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. O entendimento deste Tribunal acerca do assunto está consubstanciado no item nº 150 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 desta Corte, que dispõe: "O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da...

RECURSO DE REVISTA. MULTAS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. O entendimento deste Tribunal acerca do assunto está consubstanciado no item nº 150 da Orientação Jurisprudencial da SDI1 desta Corte, que dispõe: "O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da...