cumulação ações durante o processo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, ...§ 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...ção do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada ...§ 1º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III ...
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Do processo com várias ações: concurso e cumulação de ações
...1.57:. I – adultério;. II – tentativa de morte;. III – sevícia ou injúria grave;. IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;. V – condenação por crime infamante;. VI – conduta desonrosa. 2Os elementos objetivos são a causa de pedir e o pedido. ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...I - a cumulação de pedidos; . II - a reconvenção; . III - o ...Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do ...ção previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário. . § 1º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ... do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para ...§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime. ARTIGO 5. ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ...Cumulação de penas. ARTIGO 153. As penas dos arts. 149 e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ...á substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA 27 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES REMANESCENTES. 1. O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), bem como a extinção destes mediante o respectivo...
...IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA ...2. Coexistência de 53 ações, consubstanciando uma cumulação de executivos ... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. ...Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ...II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, ...durante a gestação;. III - atividades consideradas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...§ 2o Durante a tramitação do processo de reconhecimento da ... duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites ...á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 0000682-97.2014.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O não reconhecimento da unicidade contratual na qual se fundamenta o pedido não constitui óbice ao regular prosseguimento e à prolação de sentença de mérito, sendo possível o exame do pedido, ao menos, em relação a uma das empregadoras.
...EMENTA CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... migração do município de Quaraí - RS, durante o período de 05/12/2009 até 07/01/2013, e que, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu portador poderá permanecer no ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...ações de apoio que se mostrem efetivamente ... duas ou mais infrações importará a cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ...II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ...ído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto ...Parágrafo único. Na hipótese de cumulação dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21141-75.2017.5.04.0541)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MAL APARELHADO. Hipótese em que Tribunal Regional manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituiçã
...O TRT explicitou que a cumulação de várias ações em um mesmo processo só é . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83640-70.2007.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de...
...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/eaj/viv/cd CUMULAÇÃO" DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRI\xC3"ÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração ..., em razão de inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei. Acompanha a ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. 1. Ajuizada Ação Rescisória com pedido de liminar para suspender a execução definitiva da decisão rescindenda, foi declarada a inépcia da inicial de plano pelo Relator do processo no TRT de origem, ante a impossibilidade de cumulação de ações.
...INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. 1. ...processo no TRT de origem, ante a impossibilidade de ação de ações. 2. Ainda que impropriamente contido requerimento ... -
Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3&#x
...CUMULAÇÃO...II, do Código de Processo" Civil de 1973. . 2. Mesmo que não \xC2"... com a natureza executiva das ações" . possessórias, aplicando-se, no caso,\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0224690-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. Com relação à submiss&#
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Acórdão nº 2015/0070051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE PENAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNC
...7/STJ. CUMULAÇÃO DE PENAS. DISCRICIONARIEDADE . DO . .... 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de . ... das sanções aplicadas em ações" de . improbidade administrativa implica\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
...DE . PRE-EXECUTIVIDADE. . CUMULAÇÃO . DE . PEDIDOS . EXECUTIVOS . COM . BASE . ... -
Acórdão nº 2007/0148546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo...
...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA ... condições específicas do Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do ... a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição ... -
Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408/STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE
...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº ...SÚMULA Nº 408⁄STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO .... 3. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios ...