Cumulação de ações
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Acórdão nº 1.0598.14.000872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015 - CUMULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. 1 - A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios, visto que é o nascedouro do direito à percepção destes. Portanto, às sentenças publicadas após a...
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Acórdão nº 1.0598.17.000738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015 - CUMULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. 1 - A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios, visto que é o nascedouro do direito à percepção destes. Portanto, às sentenças publicadas após a...
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Acórdão nº 1.0598.17.000738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015 - CUMULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. 1 - A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios, visto que é o nascedouro do direito à percepção destes. Portanto, às sentenças publicadas após a...
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Acórdão nº 1.0598.16.002544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015 - CUMULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. 1 - A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios, visto que é o nascedouro do direito à percepção destes. Portanto, às sentenças publicadas após a...
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Acórdão nº 1.0598.16.002544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015 - CUMULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. 1 - A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios, visto que é o nascedouro do direito à percepção destes. Portanto, às sentenças publicadas após a...
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Acórdão Nº 0000846-92.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Em que pese seja possivel a cumulação de honorários em execução fiscal e ação anulatória, por se tratar de ações autônomas, deve, entretanto, ser observado o limite do percentual ...
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Acórdão nº 2010/0148745-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º-D DA LEI N. 9.494⁄97. SÚMULA 345⁄STJ. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA ... de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações ... 2. Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022584-50.2015.8.19.0028 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS/REMESSA NECESSÁRIA. Direito do consumidor. Inscrição indevida do nome da autora, ora segunda apelante, em cadastros restritivos de crédito, a despeito da subtração de todas as 36 (trinta e seis) parcelas de empréstimo consignado de seu contracheque. Magistrado que condenou solidariamente a instituição financeira e o Estado do Rio de Janeiro, do qual a autora é...
... Ônus sucumbenciais fixados de ... forma apartada, devido à cumulação de ações, e de ... acordo com a sucumbência em cada uma das relações ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa ... 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018786520184058100), 06-07-2021
PJE 0801878-65.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a confeccionar o cálculo do custo de adequação dos parâmetros...
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Acórdão Nº 0004903-91.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 06-12-2022
... EXECUÇÃO E EMBARGOS INCIDENTAIS ... CONCOMITÂNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE EM CADA ... UMA DAS AÇÕES. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO ... EXCEDE OS LIMITES PREVISTOS NO CÓDIGO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07271622520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LUCAS PAULO ROCHA (agravante/autor) em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n.º 0705654-78.2021.8.07.0014 proposta em face de BANCO BTG PACTUAL S/A (agravado/réu), que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 100534656 dos autos de origem): (...) Cuida-se de cumulação de ações de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001012620154058108), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0800101-26.2015.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KIRK DOUGLAS YENDRICH SALES PINHEIRO - ME e outro ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃ
... de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038208020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803820-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EUGENIO DE MORAIS SAMPAIO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004551-98.2003.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo ... -
Acórdão Nº 0012696-80.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... mesmas partes, os objetos das demandas são distintos, sendo as ações" independentes entre si. 4 - Desse modo, inexiste ilegitimidade na cumulaç\xC3" ... AÇÕES INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA. REGRA ...
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Acórdão Nº 0004540-19.2007.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... AÇÕES AUTÔNOMAS. TEMA 587/STJ. ART. 85, § 13º DO ...
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Decisão Monocrática N° 07301727720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO JACOB DO NASCIMENTO NETO e HELENA CLEMENTE DO NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de conhecimento nº 0705414-89.2021.8.07.0014 proposta em desfavor de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A indeferiu tutela de urgência, nesses termos (ID 101906066, dos autos de referência): ?DECISÃO -...
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nº 1999.01.00.017800-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE DIREITO SUBJACENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Não opera o fenômeno da prescrição em relação a fundo de direito dependente de reconhecimento de relação jurídica na via declaratória. 2. Afigura-se viável a pretensão declaratória concomitantemente à ação condenatória. Precedentes...
... Cuida-se, pois, de cumulação de ações: declaratória e condenatória, nesta exata ordem ... Se é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076655720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807665-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DE BIASE CABRAL DE SOUZA e outros ADVOGADO: Rafael Jose Pinto Tizei e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804778-08.2015.4.05.8300 -
... de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite ... - Acórdão nº 2014/0112669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245795-9 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%). PRECEDENTES. 1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, concluir pela obrigatoriedade de unicidade na fixação da verba honorária...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO MÁXIMO DE VINTE ... fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, levando-se em consideração, contudo, que a soma das duas verbas não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18172 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... - DIREITO PESSOAL - DIVIDENDOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CUMULAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA ... eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 859012 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 DA CF. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CUMULAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS NÃO ... ária entre 31⁄12 do ano interior à conversão do empréstimo em ações e a data da assembleia, diante da interpretação dada por esta Corte ao ...
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação" de pedidos de ... natureza condenatória, declaratória \xC2" ... ão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224328 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu pela possibilidade de cumulação de verba honorária fixada em sede de execuç
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 20%, ... de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a ...