custas judiciais inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA
... INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
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Acórdão nº 70085475465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO E FORMAIS EXPEDIDOS. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS, INICIALMENTE, SOBRE O VALOR DE ALÇADA. COMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DO MONTE-MOR. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... inventário. plano de partilha homologado e formais ... custas judiciais recolhidas, inicialmente, sobre o valor ... -
Acórdão Nº 0004951-80.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA AO PAGAMENTO DO ITCMD E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, I, DO CPC. AFASTADA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REspAÇ
... 0004951-80.2010.8.02.0058 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE ... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... AFASTADA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS ... POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO ... -
Acórdão nº REsp 898294 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes "da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte" (ADI 1772...
... DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HERANÇA ... 1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do ... -
Processo nº 0019364-94.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. CUSTAS EX LEGE. RECURSO DE...
... DE CUSTAS" JUDICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO\xC2" EM DÍVIDA ATIVA. ... INVENTÁRIO ... -
Acórdãos nº 2186868-28.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em inventário – Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas judiciais – Habilitação de crédito em inventário que tem natureza de mero incidente processual – Descabimento de recolhimento de custas judiciais – Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186868-28.2018.8.26.0000; Relator (a):...
... Habilitação de crédito em inventário Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas judiciais Habilitação de crédito em ... -
Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
... DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
... DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - ... -
Acórdão nº 18001 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1968
CUSTAS JUDICIAIS. SUA CONTABILIZAÇÃO EM INVENTARIO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA DE DESPACHO DO JUIZ, CONTRA O QUAL EXISTE RECURSO NA LEI PROCESSUAL.
CUSTAS JUDICIAIS, INVENTARIO, CONTABILIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07052596020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por VALDIRENE SILVA AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (ID origem 147206384), que, nos autos do inventário autuado sob o n. 0718415-31.2022.8.07.0007 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da parte recorrente. Busca a parte...
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Processo nº 0032730-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ncpc. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaração de Inexistência de Dívida e Danos Morais. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Irresignação. Mantença. a Presunção de Pobreza que Corrobora Em Favor Daquele que Afirma Essa Condição, Consoante O Artigo 99, §3º Do Ncpc e O Revogado § 1º, Do Artigo 4º, Da Lei 1.060/50 É Relativa, Permitindo Ao...
... , inclusive, em disputa judicial (inventário"). Ocorre que, se for utilizado o argumento\xC2" ... apresentado as custas ... judicial (inventário), as custas judiciais" não deveriam ser arcadas ... somente pela\xC2" ... -
Acórdãos nº 2025992-75.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Agravo de instrumento Inventário Custas judiciais Decisão que determinou que a base de cálculo das custas deverá se dar sobre a totalidade do acervo patrimonial Alegação de que as custas devem ser calculadas apenas sobre o valor da herança, excluindo-se a meação do cônjuge sobrevivente Cabimento Custas judiciais são tributos da espécie taxa, que tem por base de cálculo a prestação de atividade...
... Juizo Agravo de instrumento Inventário Custas judiciais Decisão que ... -
Acórdãos nº 2094004-34.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO JUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – FATO GERADOR REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO MANTIDA
... 1ª Vara Ação : Inventário nº 1000831-80.2018.8.26.0396 Juiz : ... determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição de ... o fato gerador das custas judiciais nos termos do artigo 1º da Lei ... -
Acórdãos nº 2164474-90.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
INVENTÁRIO – Decisão que determinou o recolhimento de complementação das custas judiciais – Insurgência – Descabimento – Base de cálculo para a taxa judiciária que abrange o total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite – Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164474-90.2019.8.26.0000;...
... O Juízo JUIZ Leonardo Aigner Ribeiro INVENTÁRIO Decisão que determinou o recolhimento de complementação das custas judiciais Insurgência ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...