custas judiciais inventário
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Acórdãos nº 2025992-75.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Juizo Agravo de instrumento Inventário Custas judiciais Decisão que ...
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Acórdãos nº 2094004-34.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... 1ª Vara Ação : Inventário nº 1000831-80.2018.8.26.0396 Juiz : ... determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição de ... o fato gerador das custas judiciais nos termos do artigo 1º da Lei ...
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Acórdãos nº 2164474-90.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... O Juízo JUIZ Leonardo Aigner Ribeiro INVENTÁRIO Decisão que determinou o recolhimento de complementação das custas judiciais Insurgência ...
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Acórdão N° 0712763-87.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/10/2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS. ALVARÁ JUDICIAL. VGBL ... das obrigações tributárias e judiciais do processo, diante vultuosidade dos valores ... com o pagamento de despesas das custas judiciais do processo de inventário e do ITCMD - ...
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Acórdão Nº 0004385-95.2017.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... Assunto Principal: Inventário e Partilha ... Apelante(s): BRYAN SCOTT BRADBURY ... administração da herança, a exemplo das custas judiciais, ... das despesas de registro do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... judiciais e extrajudiciais, objetivando verificar se há ou não testamento deixado ... ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ...
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Acórdão nº 93878 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
PECULATO. PENA ACESSORIA. DINHEIRO CONFIADO AO ESCRIVAO DO INVENTARIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DE TAXAS JUDICIAIS, DO QUAL ELE SE APROPRIOU, EXIGINDO NOVO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE O NUMERARIO FOI CONFIADO AO RECORRENTE NÃO 'RATIONE OFFICIE', MAS 'CONTEMPLATIONE OFFICIE'. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E PENA ACESSORIA DA PERDA DA...
... , PECULATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CUSTAS, TAXAS ... PN0103,PENA ... PENA ACESSORIA ... -
Acórdão nº 93878 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
PECULATO. PENA ACESSORIA. DINHEIRO CONFIADO AO ESCRIVAO DO INVENTARIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DE TAXAS JUDICIAIS, DO QUAL ELE SE APROPRIOU, EXIGINDO NOVO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE O NUMERARIO FOI CONFIADO AO RECORRENTE NÃO 'RATIONE OFFICIE', MAS 'CONTEMPLATIONE OFFICIE'. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E PENA ACESSORIA DA PERDA DA...
... , ESCRIVAO, PECULATO, APROPRIAO INDEBITA, CUSTAS, TAXAS ... PN0103,PENA ... PENA ACESSORIA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 239. Os benefici\xC3" ...
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Acórdão nº 1015419-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSTABILIDADE MOMENTÂNEA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... Inventário e Partilha, Assistência Judiciária ... BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0036824-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ... fixação recíproca das custas judiciais ... 2. recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0037806-71.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ... fixação recíproca das custas judiciais ... 2. recurso conhecido e ...
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Decisão monocrática Nº 1472801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... INVENTÁRIO E PARTILHA. HARMONIA DO JULGADO RECORRIDO COM A ... Lei Estadual n. 3.896/2016. Lei de Custas Estaduais. Custas judiciais e emolumentos ...
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Processo nº 2004.001.067539-1 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2004
Inventarios concomitantes. Requerentes distintos. Herdeiros necessarios e testamenteiro. Vontade do testador. Art. 990 do CPC. A r. decisao agravada nao merece qualquer censura, eis que foi proferida em observancia ao disposto no art. 990 do CPC, notadamente diante do conflito existente entre a primeira agravante e os interesses do espolio, no tocante `a impugnacao do testamento. Em tais...
... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: 2004.001.067539-1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004249-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC - A taxa judiciária possui natureza tributária, e tem como fato gerador a distribuição da demanda, enquanto as custas judiciais são decorrentes da atividade jurisdicional praticada.- Incabível a isenção...
... , condenou a parte Autora ao pagamento das custas, de Taxa Judiciria e de outras despesas ... estabelece que no so devidas as custas judiciais, a taxa judiciria e as despesas processuais, nos ... -
Despacho com número 5705542-62.2019.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-09-2022
... Trata-se de Ação Inventário ajuizada por Sandro Nonato Gomes Pereira, em ... custas processuais (finais e diferenças iniciais) a ... parâmetro para a fixação das taxas judiciais a serem recolhidas em momento oportuno ...
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Acórdão nº 1005475-64.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS DESPESAS PROCESSUAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A extinção do processo, sem resolução de mérito, por não recolhimento das despesas judiciais gera o cancelamento da distribuição e dispensa o pagamento das custas finais.
... ÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ... , por não recolhimento das despesas judiciais gera o cancelamento da distribuição e dispensa o pagamento das custas" finais ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0020961-85.2018.8.19.0014 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL AUTOR, HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO...
... EM INVENTÁRIO PROPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ... custas judiciais. Art. 17, IX da Lei Estadual nº ... -
Acórdãos nº 2009339-22.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Juiz : Léa Maria Barreiros Duarte INVENTÁRIO - Decisão que determinou a lementação do valor das custas com base no valor de mercado dos ... Tribunal de Justiça - Custas judiciais que não abrangem a meação do ...
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Acórdãos nº 2252867-59.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... º 02946 AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha Insurgência contra decisão ... no rateio do pagamento das custas judiciais e ITCMD incidentes sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos em ... No que tange ao procedimento de inventário, contrariando o disposto no art. 983 do CPC ... da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... o autor fazia parte do processo de inventário, de doações e verificava todos os tombamentos ... ário fiel de bens objetos de processos judiciais, devido o alto grau de responsabilidade que tal ... 487, I, CPC) ... Sem custas processuais, tendo em vista a isenção da parte ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão Nº 1287271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional...
... INVENTÁRIO OU PARTILHA. PROCEDIMENTO PARA QUITAÇÃO ... cobrança de custas judiciais, é evidentemente mais célere ... do ...