custas judiciais inventário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... ARTIGO 32 ... Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b) levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ... 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...