custas judiciais inventário
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Acórdão nº 1.0518.15.001797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS1. Omissa a sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabível sua apreciação em sede recursal.2. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de...
... normas prprias que regulamentam a iseno de custas nos procedimentos de inventrio. Tanto o ... no se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da Taxa Judiciria, incluindo-se, a, a expedio ... -
Acórdãos nº 2212265-60.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... correspondente ao décuplo das custas que deixaram de ser oportunamente ... de recolhimento das custas judiciais devidas ao Estado. Parcelamento, contudo, ...
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Decisão Monocrática nº 50518742620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
... agravo de instrumento. sucessões. inventário. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ... -se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo ... inventário, quem responde pelas custas judiciais" é o próprio Espólio (os bens do falecido), e n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.030684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO- NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- CABIMENTO.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial
... sntese, que no tem condies de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuzo do seu prprio ... no se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da Taxa Judiciria, incluindo-se, a, a expedio ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que a graforreia vicejante pelos foros judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ...
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Inventário
... Esqueceu-se, porém, de criar a tabela de custas ou emolumentos, o que representa, quase sempre, em ônus bem mais pesado ... , no rol dos bens do falecido, conta de investimentos e ações judiciais, na qual o de cujus teria sido o autor, poderá a inventariante ser ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... 755, § 3º, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Visando a dar mais celeridade e ... SENTENÇA 8076397-48.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... O PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SOBRE O VALOR DE ALÇADA, POIS ELAS INCIDEM SOBRE ...
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Acórdãos nº 2155459-39.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Ferreira e Pedro Luiz Ferreira INVENTÁRIO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA ... agravante com o pagamento das custas judiciais e despesas com o registro do ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...
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Acórdão nº 2009.01.00.068222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Junio de 2013
... partilha de bens e do encerramento do inventário ... No caso dos autos, não há óbices ou ... critérios previstos para os débitos judiciais em geral” (fls. 492/494) ... Em sendo assim, ... valor da condenação, e no reembolso de custas processuais eventualmente despendidas ...