custas processuais e honorários advocatícios
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Acórdão nº 1.0000.17.004962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
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Acórdão nº 1.0000.17.004962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF.
- Acórdão Nº 0003125-95.2013.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.158071-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos na proporção das perdas e ganhos.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC, vedada
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Acórdão nº 1.0000.19.158071-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser repartidos na proporção das perdas e ganhos.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com o art. 85 do CPC, vedada
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Acórdão nº 1.0707.13.000759-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90, caput, do NCPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários advocatícios na...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013760-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE O REJEITOU E CONDENOU A VENCIDA, REQUERENTE E ORA AGRAVADA, A PAGAR SOMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DOS REQUERIDOS E AGRAVANTES. IMPERTINÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIA NO INCIDENTE DE QUE SE CUIDA. FALTA...
... E ORA AGRAVADA, A PAGAR SOMENTE AS CUSTAS ... PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0699.10.010064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 924, INCISO II, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial do
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA EXPROPRIANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. DESCABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEMAIS RECURSOS. ANÁLISE PREJUDICADA.I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na...
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Acórdão nº 1.0000.21.171706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumbência mínima da seguradora, é possível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Acórdão nº 1.0000.21.171706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumbência mínima da seguradora, é possível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Acórdão nº 1.0028.16.000937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCERO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com a procedência do pedido inicial deve a parte contrária responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.
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Acórdão nº 1.0028.16.000937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCERO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com a procedência do pedido inicial deve a parte contrária responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.
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Acórdão nº 1.0699.16.010458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO E CITAÇÃO - PARCELAMENTO - PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - INTEGRALIDADE - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do feito na forma do artigo 924, inciso II, do CPC/15, somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, incluindo o valor executado e o montante referente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... ção da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ COMPLETA SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.019940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ COMPLETA SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0301611-47.2017.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... custas e honorários (autos originários, Evento ... do demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (autos originários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006544920148150051), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000654-49.2014.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE MESQUITA DUARTE ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
... Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão nº 1.0019.12.001583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0019.12.001583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA...
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Acórdão nº 0013917-21.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS ... RESSARCIMENTO HONORÁRIOS ... advocatícios na reconvenção são independentes daqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-63.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... já foram, dispensados do recolhimento das custas. De fato, consta que o TRT, ao julgar o agravo de ... para dispensando das custas processuais determinar o seguimento do recurso". Portanto, os ... HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS. INXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 0306518-18.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO ... HONORÁRIOS ... principal,honorários advocatícios" que arbitro em 10% (dez) por cento da ... diferen\xC3" ...
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Acordao N° 1612516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Omissão quanto às custas e honorários sucumbenciais. Isenção. Artigo 5, inciso lxxiii, da constituição federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido...
... OMISSÃO QUANTO ... ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 5, ... advocatícios. 3.1. O artigo 12 da Lei n. 4.717/65 não foi ... sucumbenciais: custas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do ...