custas processuais e honorários advocatícios
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Decisão Monocrática nº 50464916720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...
...CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50534739720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...
...CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50534851420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO, CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DÁ-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS, E NÃO POR MEIO...
...CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão Nº 0020227-69.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS . Atuando o sindicato como substituto processual em ação que tem por objeto direitos individuais homogêneos, está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, independentemente de eventual concessão do benefício da justiça...
...SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS . Atuando o ..., está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos ... -
Acórdão Nº 0301484-61.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO MATERIAL - SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
...CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5098/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO DA PARCELA ADIANTADA AO EMPREGADO. LEI Nº 8.880/94. A questão já se encontra pacificada neste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI1, que firmou a tese segundo a qual ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação,...
..., em URV , isentando-se os reclamantes das custas" processuais. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"...1.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fica prejudicado o exame da matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166240-32.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ect - DISPENSA IMOTIVADA - reintegração. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ECT - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO. "A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". (Orientação Jurisprudencial n° ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defere-se a condenação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-53.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a questão...
... ao autor, para fins de isenção das custas processuais, não havendo qualquer discussão rca dos honorários advocatícios. Assim, a insurgência da parte ... -
Acórdão nº 1.0481.16.031947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO AUTORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU. Nos termos do artigo 90 do Novo CPC, apresentando o réu na contestação os documentos requeridos, em explícita concordância ao pedido autoral, responde aquele litigante pelas custas processuais e honorários...
... pedido, condenando a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados ... -
Acórdão nº 1.0702.11.045628-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. O princípio da sucumbência incide tanto na ação principal quanto na lide reconvencional, sendo que os honorários advocatícios e custas processuais serão pagos pelo vencido em cada uma delas.
..., condenando o hospital e a denunciada em custas processuais e honorários advocatícios. ... -
Acórdão nº 1027325-49.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – JUNTADA DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PRETENSÃO DE PERÍCIA OU EXCLUSÃO...
...ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA ... -
Acórdão nº 1.0295.02.004063-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A inercia do exequente na persecução do seu crédito autoriza a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição.
... Civil.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocaticios, ... -
Acórdão nº 1.0295.02.004063-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A inercia do exequente na persecução do seu crédito autoriza a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição.
... Civil.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocaticios, ... -
Acórdão nº 0001630-12.2012.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO EM PACIENTE TRANSPORTADA POR VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SEABRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS....
...custas processuais e dos honorários advocatícios, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-97.2020.5.17.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CUSTAS PROCESSUAIS, PRESCRIÇÃO, HONORÁRIOS...
...CUSTAS . PROCESSUAIS, PRESCRIÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E . ... -
Acórdão Nº 0020665-54.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais devem ser regidos pela antiga legislação, à época do ajuizamento. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida (chamados de bifrontes), vale dizer, são de direito processual com repercussões materiais, porquanto impõem ônus financeiro aos litigantes em juízo.
... Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais ... -
Decisão Monocrática nº 50466025120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
...IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50378612220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não
...EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50626395620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...
...EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50638260220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
...IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50890348520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não...
...EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 50467229420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. O cumprimento da sentença que, ao extinguir a execução fiscal pelo pagamento, condenou o devedor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dá-se nos próprios autos e não por meio de nova ação....
...IPTU. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA.1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o...
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Acórdão Nº 0001559-08.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEQUENA ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. AQUISIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENDIDO O DESMEMBRAMENTO DA PEQUENA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIFICULDADE ALEGADA POR ENVOLVER MUITOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL...
... parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa ... os suplicantes ao pagamento integral das custas processuais, sendo incabível a fixação de ... -
Acórdão Nº 0305726-98.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
...PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...