Custo de transferência
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Julgamento 7000031-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO PESSOAL DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 312 do CPM (falsidade ideológica) exige a mutação da realidade com o propósito de...
... custo e indenização de transporte de militar movimentado, por ocasião de ... em 09 de setembro de 2013, o denunciado, por ocasião da transferência, por necessidade do serviço, do 18º GAC - Rondonópolis/MT para o ... -
Acórdão nº 0023100-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... alta periculosidade. Nesse diapasão, a transferência do ... custodiado (em Salvador), para comarca diversa (Feira de ... públicos, em razão do custo para transferência do ... segregado, e, deve-se proteger a própria ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua ...
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Acórdão nº 71005791520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 03-11-2022
RECURSO INOMINADO. REANÁLISE DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TEMA 938 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO À LUZ DO POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O CUSTO DA COMISSÃO E O TOTAL DO NEGÓCIO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO...
... transferência do encargo ao adquirente. ciência prévia do consumidor. diferenciação entre o custo da comissão e o total do negócio. dever de informação observado ... -
Acórdão nº 1.0223.09.290394-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES- REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO- RESP- ART. 543-C, § 7º , INCISO II DO CPC- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada ... -
Acórdão nº 1.0223.09.295698-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES- REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO- RESP- ART. 543-C, § 7º , INCISO II DO CPC- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada ... -
Acórdão nº 1.0223.09.299065-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES- REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO- RESP- ART. 543-C, § 7º , INCISO II DO CPC- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada ... -
Acórdão nº 1.0223.09.294151-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES- REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO- RESP- ART. 543-C, § 7º , INCISO II DO CPC- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada ... -
Acórdão nº 1.0223.09.285978-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES- REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO- RESP- ART. 543-C, § 7º , INCISO II DO CPC- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa à PIS/COFINS pode ser repassada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-55.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. DESCONTOS. Trata-se de pretensão relativa à forma com que o empregador calculava as comissões pagas, aplicando descontos na sua base de cálculo (desconto de custo, desconto de risco, desconto de inadimplência e desconto CONEG - back office), que, entende o autor, acarretavam a transferência ao empregado dos riscos do
... ões pagas, aplicando descontos na sua base de cálculo (desconto de custo, desconto de risco, desconto de inadimplência e desconto CONEG - back ice), que, entende o autor, acarretavam a transferência" ao empregado dos riscos do negócio. No contexto em que decidida a controv\xC3" ... -
Acórdãos nº 1020852-29.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... - Não cabimento - Abusividade de transferência desse custo aos consumidores antes da imissão na posse ...
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Acórdão Nº 0001531-89.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DO CMN (25/02/2011), QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE ... REFERIDO CUSTO AO CONSUMIDOR (RESP Nº. 1.639.320/SP) ...
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Acórdãos nº 0049014-36.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Não cabimento. Abusividade de transferência desse custo à consumidora antes da imissão na ...
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Acórdãos nº 1044839-74.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... em inadimplemento da financeira tocante à transferência de propriedade do veículo objeto da garantia fiduciária ... , ao aditamento do contrato, nada tendo a ver com o custo de transferência de propriedade do veículo, de ...
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Acórdãos nº 1000845-04.2015.8.26.0450 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Restituição de IPTU. Abusividade de transferência desse custo ao consumidor antes da imissão na posse. Atraso de ...
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Acórdãos nº 1005828-82.2017.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... IPTU. Não cabimento. Abusividade de transferência desse custo ao consumidor antes da imissão na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0175703-39.2020.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II DO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO AO SUS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DE PACIENTE EXERCITADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS DE AÇÃ
... afirmando-se que os réus deveriam, ... solidariamente, arcar com o custo da ... remoção e da transferência do autor ... para internação em CTI ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência" de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concession\xC3" ... custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... a contribuição para o Fust cujos valores sejam inferiores ao seu custo de cobrança ... § 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço ... º Nas hipóteses previstas no § 2º, o instrumento para a transferência dos recursos será firmado pela União, representada pelo Presidente do ...
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Acordao Nº 35853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL CIVIL. CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE LOTAÇÃO. 1) Segundo a regra estabelecida no art. 109, parágrafo único, da Lei Estadual nº 0883/2005, para a concessão de ajuda de custo a policial civil, o período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos. 2)...
... e noventa e trs reais e sete centavos), a ttulo de ajuda de custo pela transferncia do servidor estadual do Municpio de Oiapoque para a ... -
Acordao Nº 35853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL CIVIL. CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE LOTAÇÃO. 1) Segundo a regra estabelecida no art. 109, parágrafo único, da Lei Estadual nº 0883/2005, para a concessão de ajuda de custo a policial civil, o período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos. 2)...
... e noventa e trs reais e sete centavos), a ttulo de ajuda de custo pela transferncia do servidor estadual do Municpio de Oiapoque para a ... -
Acordao Nº 35853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL CIVIL. CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE LOTAÇÃO. 1) Segundo a regra estabelecida no art. 109, parágrafo único, da Lei Estadual nº 0883/2005, para a concessão de ajuda de custo a policial civil, o período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos. 2)...
... e noventa e trs reais e sete centavos), a ttulo de ajuda de custo pela transferncia do servidor estadual do Municpio de Oiapoque para a ... -
Acordao Nº 35853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL CIVIL. CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE LOTAÇÃO. 1) Segundo a regra estabelecida no art. 109, parágrafo único, da Lei Estadual nº 0883/2005, para a concessão de ajuda de custo a policial civil, o período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos. 2)...
... e noventa e trs reais e sete centavos), a ttulo de ajuda de custo pela transferncia do servidor estadual do Municpio de Oiapoque para a ... -
Acordao Nº 35853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL CIVIL. CURTO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE LOTAÇÃO. 1) Segundo a regra estabelecida no art. 109, parágrafo único, da Lei Estadual nº 0883/2005, para a concessão de ajuda de custo a policial civil, o período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos. 2)...
... e noventa e trs reais e sete centavos), a ttulo de ajuda de custo pela transferncia do servidor estadual do Municpio de Oiapoque para a ...