dano culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou ... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...50 a 52 do Código Penal. § 3º Na indenização civil do dano", o valor da multa reparatória será descontado. ARTIGO 298. São circunst\xC3"...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;. II ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- culposo, quando o agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...ância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano" à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores \xC3"...Parágrafo único. Se o crime for culposo", a pena será reduzida à metade.\". ARTIGO 44. #Vetado. TÍTULO VI Disposi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa ... X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. Art. 110. - ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;. X - uso direto: aquele que envolve ...culposo, a pena será reduzida à metade. ". CAPÍTULO VI Das reservas da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ou multa. ARTIGO 64. Deixar de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação dada pela Lei nº .......................................... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - revistas e publicações a ...Parágrafo único. Se o crime é culposo":. Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. ARTIGO 229. Deixar o m\xC3"...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... se comprove a prática de ato ao menos culposo pelo filho . menor. . ...“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” . (Súmula 387/STJ). ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Se o crime é culposo...º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
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Acórdão nº 2014/0255017-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E XLV, DA CF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. I - A reparação de danos, além de pedido expresso,...
...HOMICÍDIO CULPOSO" NA DIREÇÃO DE VEÍCULO . AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO.\xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0211773-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
...culposo por ele praticado, há que se . penas o dano... -
Acórdão nº 2002/0030044-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVA ACERCA DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. 1. Denúncia oferecida contra membro do Ministério Público Federal pela prática de homicídio culposo. 2. A reparação do dano ou a prova inequívoca da impossibilidade faze-lo é condição sine qua non à extinção da...
...EMENTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA . PROVA ACERCA DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. 1. Denúncia oferecida contra membro do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-20.2006.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. 1. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, cortador de cana, ao lavar o facão que utilizava em suas funções, sofreu um corte no segundo dedo da mão esquerda, que, a par da deformidade existente associada a um...
... das excludentes de responsabilidade, a afastar o nexo causal entre o dano e o ato culposo do empregador ou mesmo entre o dano e a atividade especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-83.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIAGEM A SERVIÇO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu...
... das excludentes de responsabilidade "afasta o nexo causal entre o dano e o ato culposo do empregador ou mesmo entre o dano e a atividade especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso genérico, porquanto não há como conhecer os fundamentos pelos quais se pretende modificar o julgamento. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO -...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO - AÇÃO AJUIZADA ... civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e 114, I e IV, da Constituição Federal, 205 do Código Civil de 2002; contrariedade à Súmula nº 308 do TST e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1
...2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA ... civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO
...RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a ... civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o ... -
Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97, tratando a hipótese de reposição ao erário, o desconto poderá ser realizado em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou...
... nos casos de indenização, que pressupõem a existência de dano ao erário por ato doloso ou culposo do servidor, não é razoável ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a sua ... em julgado, que haja decidido sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente. ARTIGO 249. Não serão computados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-97.2017.5.06.0292), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, apesar da perícia oficial ter concluído pelo nexo de concausa entre a moléstia e o trabalho executado, as informações sobre a rotina do
... DANO MORAL, MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO ... reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
... presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e ...