dano moral ambiental

Reexame necessário e apelação - ação civil pública - dano ambiental - indenização por dano moral coletivo - improcedência - sentença confirmada - recurso voluntário prejudicado.A condenação ao pagamento de dano moral coletivo pressupõe a demonstração atuação nociva em detrimento de bem imaterial da comunidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL-PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO - REJEIÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O dano moral coletivo em âmbito ambiental é verificado quando o prejuízo atinge a esfera moral de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL-PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO - REJEIÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O dano moral coletivo em âmbito ambiental é verificado quando o prejuízo atinge a esfera moral de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES CLANDESTINO EM CURSO HÍDRICO - PROVA PERICIAL QUE CONSTATA O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS ACIMA DO PERMITIDO PARA REALIZAÇAO DA ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL COLETIVO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...

PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -– DANOS AMBIENTAIS -QUEIMADA ILEGAL – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANOS MORAIS COLETIVOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio...

DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho tem por objeto a proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite bem-estar e vida com qualidade. Não tendo a reclamada...

EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta as regras sobre as condições de trabalho, prevê que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite o

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O dano moral coletivo não decorre necessariamente do dano ambiental de natureza material, motivo pelo qual ao Autor incumbe o ônus da comprovação especificamente de cada um destes.

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES LEVANTADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE (APP). REQUESTO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO MAGISTRADO A QUO, POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL AMBIENTAL E DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS DA PARTE AUTORA, EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973, EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio...

EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta as regras sobre as condições de trabalho, prevê que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. IMPROBIDADE AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RECENTES. 1- Ação proposta em 2006 em face do Município do Rio de Janeiro e do então prefeito, Sr. Cesar Maia, visando conter a ocupação irregular na região do Alto da Boa Vista, em área de proteção...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DEPÓSITO DE MADEIRA, DE DIVERSAS ESSÊNCIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E VENDA ILEGAL DE MADEIRAS SERRADAS E EM TORAS, MEDIANTE USO FRAUDULENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUTOS FLORESTAIS – DANO MORAL DIFUSO – CARACTERIZADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA PARTICULAR. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 284/STJ. COMPETÊ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA PARTICULAR . INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 284/STJ. COMPETÃ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Incube ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos demais órgãos.Evidenciada a disposição de resíduos...