dano moral ambiental
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Acórdão nº 1.0702.07.390203-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA ... DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA ... - Sob a ... -
Acórdão nº 1.0702.07.390203-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERFERÊNCIA. PLANTAÇÕES. EDIFICAÇÕES. REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTIGUIDADE, ESTADO PRECÁRIO E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA ... DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA ... - Sob a ... -
Compensação moral coletiva em decorrência de ilícitos ambientais
Este trabalho se propõe a articular os conceitos de responsabilidade civil ambiental e dano moral coletivo, com a fialidade de desenvolver a ideia da pertinência de uma compensação extrapatrimonial coletiva em decorrência de ilícitos ambientais. Parte-se do instituto da responsabilidade civil, destacando que em danos ambientais a noção de culpa é substituída pela de risco, perfazendo-se a...
... Visando à proteção ambiental, a legislação brasileira impõe condutas preventivas, mas também ... objetiva-se discutir a possibilidade de a coletividade ser vítima de dano moral oriundo de ilícito ambiental e a importância da reparação civil ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA.- Constatando-se que a construção localizada em área de preservação permanente, situada às
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.22.054860-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERVENÇÕES COMPROVADAS- DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. A ação civil pública configura meio processual hábil visando à tutela jurisdicional de interesses essenciais à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-14.2013.5.06.0391 (00448-2008-144-06-00-9)), 17-06-2015
EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. Uma vez que a reclamada não proporcionou ao reclamante condições sanitárias adequadas no ambiente de trabalho, além de fornecer alimento já deteriorado, é devida indenização por danos morais. Recurso obreiro a que se
... : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho ... -
Acórdão nº 1.0079.11.031007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA - EXECUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO - LIMITE DE DECIBÉIS LEGALMENTE PERMITIDO - NORMA BRASILEIRA(NBR) Nº 10.151 DA ABNT - EXTRAPOLAÇÃO - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - APURAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão nº 1.0209.16.008241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PROVA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE CESSAÇÃO DA INTERVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREA - CABIMENTO - DANOS MORAIS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO, DE LESÃO AOS VALORES MORAIS COLETIVOS, NO QUE CONCERNE AO MEIO AMBIENTE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DE OFÍCIO - ART. 537, §1º, DO CPC - APELAÇÃO
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TJ-SC condena empresários por dano causado a área de proteção ambiental
Danos em área de proteção ambiental geram dano moral coletivo
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Acórdão Nº 0020298-09.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BIOSETA SAÚDE AMBIENTAL LTDA. DANO MORAL COLETIVO. Constatado que o procedimento adotado pela reclamada ao utilizar a estação de sanitização para pulverização/aspersão diretamente nos trabalhadores causa riscos à saúde e à integridade física dos seres humanos, é inequívoco que a referida conduta acarretou danos morais de natureza coletiva, devido à violação ao direito dos...
... AMBIENTAL LTDA ... RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... BIOSETA SAÚDE AMBIENTAL LTDA. DANO MORAL COLETIVO. Constatado que o procedimento ... -
Processo nº 0419968-94.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Comprometimento Estrutural de Imóvel Situado Em Área de Preservação Ambiental e Cultural (apac). Proteção Ao Meio Ambiente e Ao Patrimônio Urbanístico que Pertencem À Coletividade. Sentença de Procedência Parcial que Desafia Reforma para Reconhecer a Responsabilidade Subsidiária Do Município Na Realização Das Obras de Restauração e Conservação. Dano...
... ESTRUTURAL ... PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL ... DANO ... de verba a título de dano moral ... ambiental a ser revertida em favor ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
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Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...
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Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...
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Acórdão nº 1.0000.22.281497-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO INDISPONIVEL. Se o suposto dano ambiental afetar individualmente a parte, o prazo prescricional seguirá a regra do Código Civil. O art. 206, §3º, V, do Código Civil, estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. O colendo STJ tem...
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Acórdão nº 1.0702.11.042302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) manteve a obrigação de preservação da área de reserva legal, porém dispensou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja registro no órgão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000552-11.2015.5.06.0401), 10-12-2015
DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta as regras sobre as condições de trabalho, prevê que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite o bem-esta
... EMENTA DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0184635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dano moral, in verbis : "Inegável, ... Ambiental ...
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Acórdão nº 0806094-10.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Agravo de instrumento. Dano moral ambiental. Proliferação de mosquito. Usinas. Prescrição trienal. Tratando-se de ação indenizatória de cunho ambiental, onde os interesses são de cunho individual e patrimonial, o prazo prescricional é trienal, nos termos da legislação civil.
... nos autos da ação de indenização por dano moral que, em saneador, rejeitou as preliminares ... Ação indenizatória. Dano ambiental. Proliferação de mosquito mansonia ... -
Acórdão nº 1.0461.03.010473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Reexame necessário e apelação - ação civil pública - dano ambiental - indenização por dano moral coletivo - improcedência - sentença confirmada - recurso voluntário prejudicado.A condenação ao pagamento de dano moral coletivo pressupõe a demonstração atuação nociva em detrimento de bem imaterial da comunidade.
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Acórdão nº 1.0461.03.010473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Reexame necessário e apelação - ação civil pública - dano ambiental - indenização por dano moral coletivo - improcedência - sentença confirmada - recurso voluntário prejudicado.A condenação ao pagamento de dano moral coletivo pressupõe a demonstração atuação nociva em detrimento de bem imaterial da comunidade.
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Acórdão nº 1.0461.03.010473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
Reexame necessário e apelação - ação civil pública - dano ambiental - indenização por dano moral coletivo - improcedência - sentença confirmada - recurso voluntário prejudicado.A condenação ao pagamento de dano moral coletivo pressupõe a demonstração atuação nociva em detrimento de bem imaterial da comunidade.
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Acórdão nº 1.0349.15.000536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL-PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO - REJEIÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O dano moral coletivo em âmbito ambiental é verificado quando o prejuízo atinge a esfera moral de uma...
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Acórdão nº 1.0349.15.000536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL-PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PETIÇÃO - REJEIÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O dano moral coletivo em âmbito ambiental é verificado quando o prejuízo atinge a esfera moral de uma...