dano moral ambiental

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Loteamento irregular e dano ambiental. Prova pericial inequívoca. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da sucessora do "loteador". Legitimidade passiva do Município. Poder/dever de agir municipal. Dano permanente. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório não caracterizados. Suficiência das respostas aos quesitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A PARTE DISPOSITIVA - DECISUM CASSSADO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO NCPC - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRIAÇÃO DE ACEIROS - DANO AMBIENTAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A PARTE DISPOSITIVA - DECISUM CASSSADO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO NCPC - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRIAÇÃO DE ACEIROS - DANO AMBIENTAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVOS – DESMATAMENTO – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR A ÁREA DEGRADADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO COMPLETA DA ÁREA – NÃO DEMONSTRADA – AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.1 – Comprovada a...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIDA – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e...

• Temas de direito contemporâneo

Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - ABALO MORAL NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - ABALO MORAL NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃOAMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DOSTJ. INCIDÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidadede cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar emdecorrência de dano ambiental, tal como registra o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃOLOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO –CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO SOB A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO – APELO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE – AFERIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – REQUISITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATIVAÇÃO DE "LIXÃO" - DESTINAÇÃO ADEQUADA E REGULARIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIADE - DANO MORAL COLETIVO - AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA.- Sendo direito de todos o meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado,

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS.- Não consta no rol do art. 496 do CPC a hipótese de obrigatoriedade de reexame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...

Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Improbidade. Sentença de Procedência Em Parte, Fundada Na Ocorrência de Conluio e Fraude a Resultar Na Aprovação de Projeto e Licença para Construir À Margem Da Lei. Desvio de Finalidade Também Integra a Fundamentação. Condenação Das Construtoras, de Agentes Políticos e Públicos. Ação Popular Julgada Antes, Versando, No Principal, sobre O