dano moral ambiental

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REGULARIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECUSOS HÍDRICOS. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE CERAMISTA EM ÁREA PROIBIDA PELA LEI FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuidam os autos de apelação contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública, condenando o particular demandado a indenizar dano moral ambiental

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio...

EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente de trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente de trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta as regras sobre as condições de trabalho, prevê que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite o

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DEPÓSITO DE MADEIRA, DE DIVERSAS ESSÊNCIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E VENDA ILEGAL DE MADEIRAS SERRADAS E EM TORAS, MEDIANTE USO FRAUDULENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUTOS FLORESTAIS – DANO MORAL DIFUSO – CARACTERIZADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. IMPROBIDADE AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RECENTES. 1- Ação proposta em 2006 em face do Município do Rio de Janeiro e do então prefeito, Sr. Cesar Maia, visando conter a ocupação irregular na região do Alto da Boa Vista, em área de proteção...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Incube ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos demais órgãos.Evidenciada a disposição de resíduos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Incube ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos demais órgãos.Evidenciada a disposição de resíduos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA PARTICULAR. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 284/STJ. COMPETÊ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA PARTICULAR . INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 284/STJ. COMPETÃ

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL...

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Construção de 3º Pavimento Em Imóvel Localizado Em Zona de Proteção Ambiental Do Município Do Rio de Janeiro. Limitação À Construção de Apenas 2 Pavimentos, Qualquer que Seja Sua Natureza. Art. 166 Do Decreto Nº 322/76, de 03/03/1976 - que Aprovou O Regulamento de Zoneamento Do Município Do Rio de Janeiro. Inexistência de Prévio Estudo de Impacto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CORTE E SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DE QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO NO LOCAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO NA RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA COM A CONFECÇÃO DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO (PRAD). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO....

PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SILVICULTURA - LICENÇA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - DN CERH-MG Nº 09/04. LEI ESTADUAL Nº 13.199/99 - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA. A reserva legal é a área de conservação e reabilitação do processo ecológico e proteção da fauna e flora nativa,...

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO NA BAÍA DA GUANABARA CAUSADA PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL DO ESTALEIRO MAUÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E...

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANOINDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nosautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,indefere...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS - PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADAAinda pendente a análise pelo órgão ambiental competente para a regularização de estação de tratamento de esgoto, não cabe ao Poder Judiciário aferir a regularidade das

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - SERVIÇO DE INTERNET - CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - UTILIZAÇÃO DA VIA PARA ATIVIDADE LABORAL (AGENTE AMBIENTAL) - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRADA. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos decorrentes da construção e enchimento de reservatório de Usina Hidrelétrica deve ser feito no prazo de três anos da ciência inequívoca do dano pela vítima, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC,...

EMENTA: DANO MORAL. O Direito ambiental do trabalho tem por objeto a proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um meio ambiente de trabalho que lhe possibilite bem-estar e vida com qualidade. Não havendo a...