danos morais prescrição novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... que a causa de pedir da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho ... Recurso não conhecido ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Recurso ... , a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil e não a do artigo 7º, XXIX, da CF, sendo ... há menos de 10 anos da entrada em vigor do Novo Diploma Legal (10/01/2003), atraindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) não transcorreram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ... ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... situação análoga ao dos autos, apresentou novo entendimento, ao concluir pela incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-84.2005.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LESÃO SUPOSTAMENTE ... PRESCRIÇÃO CIVIL DE TRÊS ANOS. REGRA DE TRANSIÇÃO ... A ... /2004, a prescrição aplicável é a do Código Civil. Assim, é de se observar se transcorreu ... lesão por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, hipótese em que será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-37.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOEN\xC3" ... PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRAS DE TRANSIÇÃO ... 1. Esta Corte ... ável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano ... lesão por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002 (11.1.2003), hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-87.2009.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA ... PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta ... que aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de compensação por dano ... prova de que, na data de entrada em vigor do novo Código Civil de 2002 (11.01.2003), já havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-83.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À ... 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Recurso calcado em violação do ... 2.028 do novo Código Civil será aplicada da seguinte forma: ... e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO CÍVEL ... Esta Corte já pacificou entendimento ... é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... transição, se no início da vigência do novo Código Civil (11.01.2003) não transcorreram ... ão do reclamante de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho não está ... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236200-28.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ... B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ... civil ou trabalhista a se declarada. E ainda que fosse ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição ... dos autos à Corte de origem para que fixe novo valor separadamente às indenizações dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/af ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA ... DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ADVENTO DA EMENDA L Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A reclamante pleiteia indenização ... em 24/02/2010, ou seja, após a vigência do novo Código Civil e da promulgação da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-54.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional no caso de postulação de danos morais e materiais em decorrência do acidente de trabalho é a...
... - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO ... - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A ... prescricional no caso de postulação de danos morais e materiais em decorrência do acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... PRAZO APLICVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ORIUNDOS DA RELAO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO ANTES DA VIGNCIA DO CDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... permanente, que dificulta a obteno de novo emprego, sem a concorrncia de culpa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA ... , então, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo nal de 20 anos. Com o advento do novo Código Civil, entra em vigor a regra insculpida ... da inicial inserido naquele relativo aos danos materiais. Não há se falar em afronta literal ... acidente de trabalho, em face dos danos morais e materiais sofridos. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-70.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... DE 3 ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-05.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... que, à época da alteração do Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do ... , não se aplica à hipótese dos autos o novo prazo prescricional de três anos, nos termos do ... INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00) E MATERIAIS (R$39.600,00). VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-50.2007.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... nesse caso, é a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, 11/1/2003, de modo que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.2007.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... nesse caso, é a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, 11/1/2003, de modo que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-79.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... nesse caso, é a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, 11/1/2003, de modo que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214800-32.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ... que aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de compensação por danos ... prova de que, quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002 (11.01.2003), não havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-77.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de a pretensão de indenização por danos morais não decorrer diretamente de relação de ... PRESCRIÇÃO. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o ... 206, § 3º, do Código Civil de 2002, por ser mais favorável ao credor ... elementos que possam ensejar a fixação de novo valor, distinto daquele fixado. Ao contrário, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-38.2006.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ... ável a regra prescricional prevista no Código Civil de 1916. Todavia, em janeiro de 2003, u em vigor o novo Código Civil, que alterou o prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... ção civil anterior quando do advento do novo regramento, a tornar aplicável o prazo de vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-34.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ... da EC 45/2004, submete-se à prescrição civil, mesmo que a reclamação tenha sido ajuizada em ... 2.028 do Novo Código Civil, tem-se que não se pode aplicar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-64.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... em pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho Código Civil de 1916, com a regra de transição ... dez anos até a data da entrada em vigor do novo Código. Ajuizada a reclamação trabalhista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361600-83.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência ... tinha três anos contados da vigência do novo Código Civil - 11/1/2003 - para ajuizar ação ...