danos morais prescrição novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-60.2005.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL DA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-92.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... nº 45, de 31/12/2004 e da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), razão pela qual se plica à pretensão a prescrição trabalhista ... Desse modo, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-29.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Demonstrado no agravo de ... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação ... , o Reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ... são anteriores à EC/45 e à vigência do novo Código Civil, aplica-se a regra de vinte anos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273600-84.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral
... 2ª Turma GMJRP/bms INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao ... Como, à época da alteração do Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do ... de três anos, a partir da vigência do Novo Código Civil. Assim, não se encontra prescrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950600-24.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO". REGRA DE TRANSIÇÃO. Na data da ciência inequ\xC3" ... 177 do Código Civil de 1916. Aplica-se a regra de transição revista no art. 2.028 do novo Código Civil, uma vez que na data em que este ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950600-24.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO". REGRA DE TRANSIÇÃO. Na data da ciência inequ\xC3" ... 177 do Código Civil de 1916. Aplica-se a regra de transição revista no art. 2.028 do novo Código Civil, uma vez que na data em que este ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-48.2005.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil em relação às pretensões de danos morais decorrentes de acidente de trabalho ... lesão por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, hipótese em que será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, ... , da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de danos morais decorrente de acidente de trabalho ... 2028 do novo CCB, incide a prescrição trienal do referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-74.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional se pronunciou expressamente sobre todos os pontos articulados em recurso ordinário e renovados em embargos de declaração. Incólumes os artigos apontados como violados. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior...
... DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... no sentido de a prescrição ser civil ou trabalhista, em razão do momento em que surge ... Caso seja evidenciada na vigência do novo Código Civil, mas antes da referida emenda ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-92.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1989. AÇÃO AJUIZADA APÓS 14 ANOS DA RESCISÃO. Verifica-se que quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) já havia decorrido mais de 10 anos do dano. Assim, deve ser aplicada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Dessa forma, o marco temporal final...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/prg/ ... DANOS" MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO VINTEN\xC3" ... -se que quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003) já havia decorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-68.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 1998 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos tais, aplica-se o comando do art. 206, § 3.º,
... ADMISSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... Na hipótese dos autos, tendo em ... 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código ... 206, § 3.º, V, do novo CCB, que prevê o prazo de três anos para o ... Precedentes ... Não conhecido ... DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... Não se divisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718300-45.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Dessarte, somente com o novo" exame dos elementos fáticos dos autos seria poss\xC3" ... 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS ... mesmo título, respeitado o prazo de prescrição da exceção, que é idêntico ao da pretensão, por força do artigo 190 do Código Civil ... Assim, autorizada a compensação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... CONTRATO SUSPENSO. BENEFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXAME DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (ART. 7º, XXIX, DA CF) ... , desde 11.01.2003, data de vigência do novo Código), respeitado o critério de transição ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53585-28.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ... ou aquelas propostas antes da vigência do novo Código Civil de 2002, conforme determina seu ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-08.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ência do pedido de indenização por danos morais, por entender que o pagamento de salário ... 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, uma vez que, nos termos do art ... colheita de cana de açúcar" e que "a cada novo contrato celebrado entre as partes houve a ... segundo a Reclamante, trata da prescrição incidente sobre a pretensão à unicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... A contagem do prazo ... , somente se inicia a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a vigência a ... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS ... As questões apresentadas pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... A contagem do prazo ... , somente se inicia a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a vigência a ... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS ... As questões apresentadas pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193640-95.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS ... A reclamante teria, em tese, três anos a partir da vigência do novo código civil (1º/01/2003) para buscar a ... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Se a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-53.2005.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... /bsa RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO BALHO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EC/45/2004. REGRA DE ANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O TST pacificou o entendimento de ... prazos da lei anterior quando reduzidos pelo novo Código Civil, e se, na data de sua entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2846-87.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO ... à EC 45/2004, prevalece a prescrição civil, haja vista a controvérsia que havia nas Cortes ... XXIX, da Constituição Federal, e 206 do Código Civil. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E ... Decisão contrária demandaria novo" exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-45.2010.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O eg. Tribunal Regional registrou que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano em 10/10/2003, data em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, com a concessão do último...
... 6ª Turma ACV/al PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA ... /2004 E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O eg ... ciência inequívoca ocorreu na vigência do Novo Código Civil. Óbice da Súmula 296 do c. TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-52.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DE DEFESA ARTICULADOS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A teor da Súmula 427/TST, -[H]avendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado...
... ordinárias, ante a pronúncia da prescrição total. 5. Analisados, contudo, os argumentos da ... Corte quanto à aplicação da prescrição civil às ações de indenização por danos morais e ... 177 do Código Civil de 1916, quando transcorrido mais da metade ... lapso temporal, na data da vigência do novo Código Civil de 2002 ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Civil (trabalho configurado como autônomo, não ... , é a civilista, seja o antigo, seja o novo CCB. A nova competência firmada pela Emenda ... ável é a vintenária, oriunda do velho Código Civil (art. 177 do CC/16), pois o fato aconteceu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-563040-38.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano ... , o trabalhador - fosse surpreendido pelo novo prazo prescricional e a subseqüente redução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-11.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O TST pacificou o entendimento de ... a ser considerado é o estabelecido no novo Código Civil, trienal, tomando-se como marco ...